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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO
PROJETO DE LEI Nº _________/2026
Denomina Ponte Sebastião Gonçalves Dias
A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – A Ponte localizada na Avenida Irmão Jaime Damião, que faz a ligação entre os
bairros Edgar Pereira e Vila Regina, sem denominação oficial, neste município, passa a denominarse oficialmente de Ponte Sebastião Gonçalves Dias.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de março de 2026.
Soter Magno Carmo
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.sotermagno@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, § 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Ponte localizada na Avenida Irmão Jaime
Damião, que faz a ligação entre os bairros Edgar Pereira e Vila Regina, sem denominação oficial,
neste município, que passará a denominar-se oficialmente Ponte Sebastião Gonçalves Dias e que as
informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no
art. 159, § 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 12 de março de 2026
Soter Magno Carmo
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.sotermagno@montesclaros.mg.leg.br
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