materia nº 92/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) 
Requerimento 003/2026 
Que seja expedido oficio ao Excelentissimo Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a criação de um programa municipal de apoio ao 
transpote para pacientes de baixa renda que têm consultas, exanmes e 
cirurgias marcados e acabam faltando por não poderem pagar a passagem. O 
absenteismo compromete o tratamento, sobrecarrega as unidades de saúde e 
gera custos maiores para o município. 
Justificativa: O elevado índice de absenteísmo nas consultas e exames 
médicos ocorre, em grande parte, devido às dificuldades de locomoção enfrentadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social. Muitos 
pacientes residem em áreas distantes das unidades de saúde, não possuem 
transporte próprio e não dispõem de recursos para custear deslocamentos. 
A implementação de um programa municipal de apoio ao transporte permitirá 
que pacientes de baixa renda tenham acesso seguro e regular aos serviços de 
saúde, garantindoo cumprimento de seus tratamentos, promovendo o direito à 
saúde, a humanização do atendimento e a eficiência na utilização dos recursos 
públicos. 
E como fica requerido e como justifico a presente proposição. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de Abril de 2026. 
Odair Ferreira Oliveira 
Vereador Motes Claros- MG 
Vereadoroaàir Ferreíra PROTOCOLO 
D EXP. RTRECEB. 
ASSI 
HORA 
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