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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
REQUERIMENTO Nº 07/2026
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente instrumento,
requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia ao
Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares de Oliveira, com cópia para o
Secretário Municipal de Educação Sr. Charles Gutemberg Alencar da proposta do
Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da
Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de
Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003”.
Destaca-se que é notório o interesse público da proposta, razão pela qual solicitamos seu
recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação.
Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos
renovando voto de profundo respeito institucional.
Montes Claros, 16 de Março de 2026
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br
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