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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaInstitui a Placa de Mérito Institucional de Montes Claros.
native_id12297

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Proposição arquivada — —
2026-03-31 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer — —
2026-03-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
vo Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
Institui a “Placa de Mérito Institucional
de Montes Claros”, destinada ao
reconhecimento de instituições que
tenham prestado relevantes serviços
ao Município de Montes Claros, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a “Placa de
Mérito Institucional de Montes Claros”. destinada a reconhecer instituições,
entidades da sociedade civil ou empresas que tenham prestado relevantes serviços de
interesse público ao Município. por meio de ações, projetos ou iniciativas,
especialmente nas áreas de educação, inovação, desenvolvimento humano, promoção
da cidadania, inclusão social, fortalecimento comunitário ou desenvolvimento social,
Art. 2º Poderão ser reconhecidas com a “Placa de Mérito Institucional de Montes
Claros” as instituições que desenvolvam atividades de relevante interesse público no
Município, especialmente:
!- instituições de ensino públicas, privadas ou comunitárias;
Il — entidades filantrópicas;
Ill — fundações e associações;
IV — organizações da sociedade civil;
V — empresas que desenvolvam atividades de relevante interesse pública no
Municipio;
VI — outras iniciativas de caráter educacional, social, comunitário ou inovador que
contribuam de forma comprovada para o desenvolvimento do Município.
Art. 3º A concessão da honraria instituída por esta Resolução dar-se-á mediante
Projeto de Resolução apresentado por Vereador, observado o disposto no art. 178 do
pci a ma
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. lrerOTI
JE 793
Í
CAMARA MENICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA | MEMSO
MONTES CLARUS/MOG = TELEFONE (28) 3690-5490 |
Gr
(ROME
46459
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -— MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
81º Cada Vereador poderá indicar instituições para recebimento da honraria,
observado o limite anual previsto no $3º do art. 178 do Regimento Intema da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Art. 4º A entrega da honraria será realizada em reunião solene da Câmara Municipal,
observadas as disposições administrativas da Casa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, de de 2026.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - REA URRINO VIANA, 500, VILA GUILHERMIN A — CER39,400-487 —
MONTES CLAROS: MG — TELEFONE; (38) 3690-5400

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