materia nº 7/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2026
A Vereadora Ceci Protetora(PRD), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à apreciação desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE REPÚDIO às
manifestações públicas, com conteúdo transfóbica e discriminatório, dirigidas à Deputada
federal Erika Hilton, atual Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da
Câmara dos Deputados, ocorridas no municipio de Montes Claros.
A presente manifestação se justifica diante de declarações e posicionamentos
públicos, recentemente proferidos, com conteúdo transfóbico e discriminatório que
questionam a legitimidade da referida parlamentar para ocupar a presidência da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, dentre eles manifestações da Secretária
Municipal de Cultura de Montes Claros, Sra. Júnia Rebello em rede social pessoal, bem
como do Deputada Estadual Arlen Santiago (Avante), durante sessão solene em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada nesta Câmara Municipal no
corrente mês de marça de 2026.
JUSTIFICATIVA
Em publicação realizada em sua rede social pessual, a Secretária Municipal de
Cultura, Junia Rebello, insinuou que a Deputada Erika Hilton não seria uma mulher, ao
afirmar que “as vozes das mulheres foram descartadas” e que “as mulheres não
representam mais as mulheres”, Ainda que posteriormente tenha apagada a publicação e
divulgado um pedido de desculpas genérico, a conteúdo divulgado expressa uma visão
excludente e discriminatória, incompatível com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana, da igualdade e do respeito à diversidade.
De outro lado, esta moção também repudia a fala do Deputado Estadual Arlen
Santiago, proferida nesta própria Casa Legislativa durante a sessão solene em
hamenagem ao Dia Internacional da Mulher, quando afirmou, ao se referir à Deputada
Erika Hilton, que mulheres não deveriam ser representadas por alguém que “não vai ter
filho, não vai ter menstruação, não vai ter os problemas que a maicria das mulheres tem”,
sugerindo ainda que sua presença reprasantaria uma suposta “perda de espaço das
mulheres”.
Tais afirmações são profundamente equivocadas e ofensivas, pois reduzem a
experiência feminina a aspectos biolópicos, desconsiderando a pluralidade de vivências e
mulheridades, ignorando uma luta por direitos que envolve questões muito mais amplas,
como o enfrentamento da violência de gênera, da desigualdade social, da discriminação
no trabalho, da sobrecarga do trabalho doméstico e de tantas outras formas de opressão
historicamente impostas às mulheres.
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PROTOCULO
[Re] RECEB.
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ARA;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Além disso, tais manifestações contribuem para legitimar discursos de exclusão e
violência contra pessoas trans, especialmente mulheres, que sistematicamente enfrentam
altos índices de discriminação, marginalização e violência em nossa sociedade.
Infelizmente, ainda é necessário afirmar com clareza que mulheres trans são
mulheres, e que negar sua condição ou sua legitimidade para ocupar espaços políticos e
institucionais representa uma forma de discriminação incompatível com os valores
demorráticos e com os direitos humanos.
Ademais, é importante afirmar que não podemos aceitar que o espaço desta Casa
Legislativa seja utilizado para disseminar preconceito, desinformação ou ataques à
dignidade de qualquer pessoa. A fala mencionada, proferida nessa Casa, carrega
conteúdo transtóbico e discriminatório que fere princípios básicos de respeito,
democracia e direitos humanos.
Cumpre destacar que a Deputada Federal Erika Hilton foi eleita pelo voto popular
e exerce seu mandato com plena legitimidade democrática, representando milhares de
brasileiras e brasileiros que acreditam na igualdade, na justiça social e no combate a todas
as formas de discriminação.
Situações como essa precisam receber a devida repreensão institucional, para que
episódios de preconceito não sejam naturalizados, nem tratados como algo aceitável no
debate público.
O Brasil que queremos é um país onde todas as pessoas possam vcupar espaços
de poder e decisão sem sofrer ataques por quem são, e onde a política seja instrumento
de promoção da dignidade, da igualdade e da convivência democrática.
Nesse contexto, a presente Moção representa também a oportunidade para que
esta Casa Legislativa reafirme publicamente seu compromisso com o respeito à dignidade
de todas as mulheres, bem como com a promoção de uma sociedade baseada na
igualdade, no respeito à diversidade e na rejeição de qualquer forma de discriminação.
Porque quando qualquer mulher é desqualificada ou excluída, todas as mulheres
são atingidas.
Por fim, requer, após aprovação na Câmara Municipal, seja a presente Nota de
Repúdia encaminhada à Secretária Municipal de Cultura, Sra. Junia Rebelo e ao Deputad
Estadual! Arlen Santiago (Avante). e ; !
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