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Emenda
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG
EMENDA Q1 AO PROJETO DE LEI N° 26/2026
|Art. 5°. (..)
|Acrescenta Parágrafo Ünico ao art. 5° do Projeto de Lei n° 26/2026, com a seguinte redação:
Comissāo de Educação
Emenda ao Projeto de Lei n° 26/2026|
que "Institui o Programa "Adote uma
Escola" no município de Montes
Parágrafo Unico: A não observäncia do disposto nesta lei ensejará o encerramento do
contrato/instrumento de parceria firmado, sem prejuízos de adoção de medidas administrativas e
ljudiciais cabíveis, no âmbito civel, criminal e eleitoral, quando for o caso.
Claros/MG e estabelece suas diretrizes
gerais".
Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Montes Claros, 19 de março de 2026.
Vice-Presidente: Ver. lara de Fátima Pimentel Veloso
Relator: Ver. Eduardo Vinícius Soares Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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