materia nº 8/2026

Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Moção de apoio ao Projeto de Lei nº. 2531/2021, que Ins￾titui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissi￾onais da Educação Básica Pública que exercem funções 
de apoio administrativo, técnico ou operacional.
O vereador Daniel Dias, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem res￾peitosamente apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2531/2021, do qual visa 
Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação Básica Pú￾blica que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, que atualmente 
se encontra em tramitação no Senado Federal.
Requer, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi Al￾columbre, Presidente do Senado Federal, manifestando o apoio institucional da Câmara 
Municipal de Montes Claros/MG ao Projeto de Lei nº 2531/2021, que institui o Piso Sa￾larial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica pública que 
exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
Tais profissionais desempenham papel fundamental na garantia do direito à educa￾ção, contribuindo diretamente para o bom funcionamento das instituições escolares e para 
a promoção de um ambiente adequado ao processo de ensino e aprendizagem. No entanto, 
historicamente, esses trabalhadores ainda não contam com um piso salarial nacional que 
assegure parâmetros mínimos de valorização profissional, diferentemente do que ocorre 
com o magistério.
A proposta contida no Projeto de Lei nº 2531/2021 representa um importante avanço 
na política de valorização dos trabalhadores da educação, ao reconhecer a relevância des￾ses profissionais e estabelecer diretrizes nacionais que contribuam para maior justiça e 
equilíbrio nas políticas remuneratórias no âmbito da educação básica pública.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Montes Claros, por meio de seus represen￾tantes legitimamente eleitos, manifesta apoio à aprovação da matéria, entendendo que a 
valorização de todos os profissionais que atuam na escola pública é medida essencial para 
o fortalecimento da educação brasileira.
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
Assim, espera-se que os ilustres Senadores da República apreciem e aprovem o 
referido projeto, contribuindo para a consolidação de uma política pública que reconheça e 
valorize todos os trabalhadores da educação básica.
Exmo Sr. Davi Alcolumbre,
Senador Davi Alcolumbre (União-AP) – Presidente do Senado
Senado Federal - Edifício Principal - Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01 - Praça 
dos Três Poderes, s/nº – CEP 70165-900
Email: presidente@senado.leg.br, presidencia@senado.leg.br
Telefone de contato: (61) 3303-3000 a 3009
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 23 de Março 2026.
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Daniel Dias
Vereador - PCdoB