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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI / 2026
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública ao INSTITUTO REDE AO MAR.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO REDE AO
MAR”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
59.468.443/0001-54, com sede e funcionamento regular na Avenida Nossa
Senhora de Fátima, nº 1851, Bairro São Judas Tadeu, Il, CEP 39.402-369, neste
município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 23 de M ELA de 2026.
o
Paulo César Landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claras — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
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