materia nº 113/2026

CÂMARA UNICIPAL DE 
MONTES CLAROS 
REQUERIMENTO N° 58/2026 
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, a 
transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2026 em Sessão Especial, com 
início às 19 horas, destinada à solenidade de entrega da Medalha de Mérito Presidente 
Tancredo Neves ao Senhor Fiipe Araújo Florêncio, nos termos do Projeto de Resoluçãon 
75, de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem por objetivo a conversão da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 
2026 em Sessão Especial, a fim de viabilizar a outorga da Medalha de Mérito Presidente 
Tancredo Neves ao Senhor Filipe Araújo Florêncio, Delegado da Receita Federal do Brasil em 
Montes Claros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à administração pública 
e à coletividade montes-clarense, conforme previsto no Projeto de Resolução n° 75, de 2025, 
aprovado por esta Casa Legislativa. 
A homenagem justifica-se pelo notório compromisso do homenageado com a promoção da boa 
gestão pública, pautada na ética, na eficiência e no interesse coletivo, atributos que o destacam 
como referência no serviço público. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 
Vereador Paulo César Landim Miranda 
Câmara Municipal 
de março de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA N° 600 VILA GUILHERMINA 39,400-087 MONTES CLAROS/MG. 
TELEFONES (38) 3690-5444 1 (38) 3690-5443/EMAIL:gabinetepclandim@amai.con 
PROTOCOLo 
EXP. RECEB. 
25/03./2096 ORA O9:34 
AS81