materia nº 121/2026

CÂMARA DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL
REQUERIMENTO Nº 2024
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário. que seja encaminhado
expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros/MG. solicitando:
E — a apresentação do cronograma detalhado para a elaboração e revisão do Plano Diretor do
município de Montes Claros-MG.
H — a adoção das providências necessárias para a instauração de comissão específica, com a
participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil, destinada à elaboração «
acompanhamento do Plano Diretor.
O Plano Diretor constitui instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.
nos termos do art. 182 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), sendo essencial para garantir o ordenamento territorial, o desenvolvimento
sustentável e a função social da cidade.
A definição de um cronograma claro assegura transparência e previsibilidade au
processo, enquanto a constituição de comissão com participação plural fortalece a legitimidade e a
efetividade das decisões, em consonância com os princípios da gestão democrática da cidade.
Diante da relevância do tema para o desenvolvimento urbano de Montes Claros, torna-se
imprescindível o acompanhamento institucional por parte do Poder Legislativo.
Sala das reuniões da Câmara Municipal 30 de Março de 2026
Montes Claros MG Profº Jara Pimente!
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| |) VEREADORA
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