materia nº 126/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
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REQUERIMENTO Nº 59/2026
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto
Guimarães, com cópia à Secretaria de Comunicação, solicitando a criação de campanha
municipal anual de divulgação e incentivo à destinação do Imposto de Renda aos
Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso, no âmbito do Município
de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade incentivar a ampliação das doações destinadas ao
Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e ao Fundo Municipal do Idoso, no âmbito do
Município de Montes Claros, por meio da destinação de parte do Imposto de Renda devido por
pessoas fisicas e jurídicas.
Experiências bem-sucedidas em diversos municípios brasileiros evidenciam que a realização
de campanhas institucionais estruturadas contribui de forma significativa para o aumento da
arrecadação desses recursos, os quais são integralmente aplicados no financiamento de
políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e
pessoas idosas.
Nesse sentido, mostra-se relevante a implementação de campanha municipal anual, com ações
coordenadas de divulgação e mobilização social, inclusive mediante parcerias com entidades
representativas da área contábil, considerando o papel estralégico desses profissionais na
orientação dos contribuintes quanto às possibilidades legais de destinação.
Além disso, a disponibilização de material informativo claro e acessível, aliada à utilização de
canais oficiais de comunicação e espaços públicos, contribui para ampliar o alcance das ações
e eslimular a participação da população.
Por fim, a divulgação periódica de informações sobre a aplicação dos recursos arrecadados
fortalece a transparência e a confiança social, incentivando a continuidade das doações e
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evidenciando os beneficios concretos das políticas financiadas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março de 2026.
Vereador Paulo César Landim Miranda
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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