materia nº 130/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
REQUERIMENTO Nº 10/2026
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, Solicitar, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia para o
Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares de Oliveira, com cópia para Secretaria
Municipal de Administração Sra. Celeste Leite Froes, com cópia para o Secretário de
Saúde Sr. Eduardo Luiz Da Silva, Altera a Lei Complementar Municipal nº 45, de 14
de Outubro de 2014, para instituir a gratificação por função desempenhada no âmbito da
Estratégia Saúde da Família (ESF), (enfermeiro e odontólogo com especialização em
Saúde da Familia e em residência na modalidade de Saúde da Familia, e dá outras
providências.
Justificativa: 
O presente anteprojeto fundamenta-se na necessidade de garantir a gratificação por
função aos detentores do cargo de enfermeiro ou odontólogo, 28% incidente sobre o
respectivo vencimento-base, desde que possuam o título de especialização na
modalidade de Saúde da Família e 60% incidentes obre o respectivo vencimento- base,
desde que possuam o título de residência na modalidade de Saúde da Família.
Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos
renovando voto de profundo respeito institucional.
Montes Claros, 06 de Abril de 2026
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº__, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 45, de 14 de
outubro de 2014, para instituir a gratificação por
função desempenhada no âmbito da Estratégia
Saúde da Família (ESF), e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 45, de 14 de outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica instituída a gratificação pelo exercício de função no
âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), para os cargos
constantes do art. 1º e art. 5º da presente Lei, que será de: (N.R)
I – 28% incidente sobre o respectivo vencimento-base, para os
detentores do cargo de enfermeiro ou odontólogo, desde que
possuam o título de especialização na modalidade de Saúde da
Família; e
II – 60% incidente sobre o respectivo vencimento-base, para os
detentores do cargo de enfermeiro ou odontólogo, desde que
possuam o título de residência na modalidade de Saúde da Família.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 30 de março de 2026.