materia nº 131/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
REQUERIMENTO Nº 2026
O Vereador Igor Dias 2 os demais vereadores que abaixo subscrevem vêm, através deste, requerer que
seja expedido ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães. com a seguinte solicitação:
SOLICITA AQ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA À ANÁLISE E ADOÇÃO
DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DIGITAL (ÁREA AZUL, DIGITAL), CONSISTENTES NA CONCESSÃO DE ANISTIA DAS MULTAS
APLICADAS DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MODELO ATÉ A PRESENTE
DATA. BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA MASSIVA DE ORIENTAÇÃO E
EDLCAÇÃO DA POPULAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 CFRINTA) DIAS, POR MEIO DE
RADIOS, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS, COM VISTAS À AMPLA DIVULGAÇÃO,
COMPREENSÃO E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL, AINDA NÃO
COMPREENDIDOS POR GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por linalidade resguardar os princípios da razoabilidade, da
proporcionalidade & da boa-fé dos cidadãos dz Montes Claros diante da recente implementação do
sistema die estacionamento rotativo digital, denominado “Área Azul Digutal”.
Embora a modemização do sistema represente avanço tecnológico e melhoria na gestão da
mobilidade urbana, verifica-se, na prática, significativa dificuldade da população quanto à adaptação ao
novo modelo. especialmente no que se refere à instalação de aplicativos, cadastro de veiculos e
aquisição de créditos digitais.
Grande parie dos usuários, sobretudo idosos pessoas com menor lamiliaridade com tecnologias
digitais, não tem conseguido utilizar corretamente 0 sistema, o que tem resultado na aplicação de multas
de trânsito, muitas vezes decorrentes de desconhecimento ou dificuldade operacional, e não de má-fé.
Tai situação evidencia a necessidade de uma atuação mais pedagógica por parte do Poder
Público neste momento de transição, priorizando a orientação c à conscientização da população, em
detrimento da penalização imediara
Diante disso, mostra-se pienamente justificivel a concessão de anistia das multas aplicadas desde
a implementação do sistema até à presente data, como medida de justiça social e adequação à realidade
enfrentada pelos cidadãos.
Aderas, é imprescindível a rea ização de uma campanha institucional massiva de educação e
divulgação, pelo prazo minimo de 36 (1: nta) dias, utilizando-se de rádios, televisão e redes sociais, com
linguagem ocessíve] e didática, a fim de carantir que rada a população compreenda o funcionamento do
sistema e possa utilizá-lo de forma adequada
A adoção dessas medidas contribuirá para uma transição mais justa, eficiente e humanizada.
fortalecendo a relação de confiança entre o Poder Público c à população. além de evitar penalizações
indevidas
Diante do exposto, solicita se c
estudos c adotadas as providências necess
cial atenção ao presente pedido, para que sejam realizados
Sala de reuniões da Câmara Municipal dé Megies Claros, 06 de abril de 2026.
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