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“E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEIN" (2025
Institui o Dia Municipal do Legendário no
Calendário Oficial de Eventos do Municipio
de Montes Claras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros. Estado de Minas Gerais. por seus representantes.
aprovou c o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes
Claros o Dia Municipal do Legendário, 4 ser realizado anualmente no dia 03 de Novembro.
Art, 2º O dia Municipal dos Legendários será voltado à realização de ações informativas que
incentivem o reconhecimento. a divulgação e 9 fortalecimento do movimento no Municipio de Montes
Claros. ampliando o alcance de suas atividades é possibilitando que um número maior de pessoas
sejam impactadas por seus principios e propósitos.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Montes Claros, 06 de Abril de 2026
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wereaoor
EDUARDO PRETO
Eduardo Vinícius Soares Ferreira
preso
PROTOCOLO
DE (04. 12926
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