materia nº 136/2026

CÂMARA DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL
REQUERIMENTO N26
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, solicitando inturmações e providências quanto ao pagamento referente aos precatórios do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental - FUNDEE para o município de Montes
Claros,
Já é de conhecimento público que estados e municipios estão recebendo do Governo
Federal os repasses do FUNDFF para serem pagos ainda em 2026.
Os precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental - FUNDET
referem-se a complementação de verbas, valores oriundos de julgamento judicial, que deixaram de
ser repussadas para estados municípios. entre os anos de 1998 e 2006.
Possuem direito a receber os precatórios professores, courdenadores pedagógicos,
diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo pública ou que estavam em
emprego público, em efetivo exercício (efetivos c contratados) na educação básica da rede pública
de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006 (em exercício ou aposentados). São
contemplados aqueles que ocupavam também cargos comissionados do quadro do Magistério.
O pagamento é feito diretamente pela Fazenda Pública Federal, geralmente em conta
judicial e não deve ser depositado em conta pessoa de terceiros.
É de iniciativa do poder exccutivo q Projeto de Lei com as devidas normas para garantia
de pagamento à categoria. Assim. solicitamos urgência por parte do executivo para garantia de
direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação,
Portanto, senhoresias dessa Casa Legislativa, os trabalhadores e trabalhadoras em
educação solicitam apoio nessa importante reivindicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipal 06 de abril de 2026
de Montes Claros MG 5 / ABES
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Rua Urbino Viana — GD — Vila Guilhermina — tel: 3690-5430 — Montes Claros-MG