| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que seja enviado para essa casa legislativa, Projeto de Lei para concessão de recomposição inflacionária, reajuste e aumento salarial aos servidores públicos municipais. |
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIA Requerimento nº 10/2026 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, contendo solicitando que seja enviado para essa casa legislativa Projeto de Lei para concessão de recomposição inflacionária, reajuste e aumento salarial aos servidores públicos municipais. A presente solicitação tem como objetivo garantir a valorização dos servidores públicos municipais, assegurando a atualização de seus vencimentos diante das perdas inflacionárias acumuladas, bem como a implementação de política de valorização salarial compatível com a relevância das funções desempenhadas por esses profissionais na prestação de serviços essenciais à população. Destaca-se que, no exercício anterior, foi concedido reajuste de 5,5% aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, por meio de legislação publicada em abril de 2025, incidindo sobre o vencimento base dos cargos efetivos e comissionados. Entretanto, considerando o cenário econômico atual e a necessidade de manutenção do poder de compra dos servidores, faz-se necessária a realização de um estudo de viabilidade econômico-financeiro para análise de nova recomposição inflacionária, bem como a possibilidade de reajuste e aumento salarial, de modo a promover maior justiça remuneratória e reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos servidores municipais. Dessa forma, o presente requerimento busca sensibilizar o Poder Executivo para que avalie a viabilidade orçamentária e administrativa da medida, garantindo a valorização do funcionalismo público e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população de Montes Claros. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 06 de Abril de 2026. Daniel Dias Vereador – PcdoB