materia nº 155/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-estar
Animal e Sustentabilidade, Sr. Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração de um Programa
Municipal de Substituição da Tração Animal, com definição de metas, prazos e estratégias
de execução, sugerindo-se, como referência, a adoção de modelo semelhante ao
“Programa Ecoleta”, implementado no município de Maceió/AL, que promove a
substituição das carroças por triciclos elétricos no recolhimento de resíduos urbanos,
aliando sustentabilidade, proteção dos animais e inclusão sociveconômica dos
trabalhadores.
JUSTIFICATIVA
A substituição da tração animal já é uma diretriz estabelecida no ordenamento
jurídico municipal, inclusive com previsão na Lei Orgânica (Art. 216, XX), que impõe ao
Município o dever de promover políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar
animal e a substituição gradual da tração animal.
Além disso, a matéria também se encontra contemplada na legislação municipal
que trata da política de gestão integrada de resíduos sólidos, Lei nº 5.610 de 2023, a qual
igualmente prevê a substituição gradual da tração animal (Art. 7, IV, alínea E),
especialmente no contexto das atividades de coleta e manejo de resíduos, reforçando a
necessidade de integração entre sustentabilidade ambiental, gestão de resíduos e
proteção animal.
Entretanto, apesar dessas previsões legais, não se verifica, até o momento, a
implementação de um programa estruturado, com metas, prazos definidos e ações
concretas, voltado à efetivação dessa política pública no Município de Montes Claros.
A permanência da tração animal no meio urbano expõe os animais a situações
recorrentes de maus-tratos, sobrecarga, exaustão e sofrimento, além de representar risco
ê segurança viária e à própria população, diante da circulação de veículos de tração
animal em vias urbanas. Soma-se a isso o fato de que muitos trabalhadores que
dependem dessa atividade permanecem em condições de informalidade e
vulnerabilidade social, sem o devido amparo do poder público.
Diante desse cenário, torna-se urgente a elaboração de um Programa Municipal de
Substituição da Tração Animal, com definição clara de metas, cronograma de
implementação e estratégias efetivas de execução, de modo a garantir a transição
gradual, responsável e socialmente justa, em consonância com as normas já estabelecidas
no próprio ordenamento municipal.
Como referência exitosa, destaca-se o modelo adotado no município de Maceió,
por meio do denominado "Programa Ecoleta”, que promove a substituição das carroças
por triciclos elétricos no recolhimento de resíduos urbanos. A iniciativa demonstra ser
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plenamente viável e eficiente, ao conciliar sustentabilidade ambiental, proteção dos
animais e inclusão socioeconômica dos trabalhadores, servindo como parâmetro concreto
para adaptação à realidade local.
Nesse sentido, faz-se necessária a realização de estudos técnicos e operacionais
que viabilizem a substituição das carroças por triciclos elétricos ou outros meios
adequados, especialmente na âmbito da coleta de resíduos recicláveis, contribuindo para
a melhoria da gestão de residuos sólidos na município.
Paralelamente, é fundamental a implementação de políticas públicas voltadas à
capacitação, formalização e inclusão sociveconômica dos carroceiros, assegurando-lhes
alternativas dignas de trabalho, cam geração de renda e melhores condições laborais,
evitando impactos sociais negativos decorrentes da transição.
Ressalta-se, ainda, a importância da articulação institucional, mediante celebração
de parcerias, convênios e captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e
iniciativa privada, a fim de viabilizar a estruturação e execução do programa.
Por fim, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um plano de ação
detalhado, contendo diretrizes, etapas, metas e prazos, garantindo transparência,
planejamento e efetividade na implementação da substituição gradual da tração animal
no Município de Montes Claros.
Trata-se de medida necessária, urgente e alinhada às melhores práticas já
adotadas em outras cidades brasileiras, capaz de promover simultaneamente o respeito
aos animais, a segurança da população e a dignidade dos trabalhadores envolvidos.
Montes Claros — MG, 13 de abril de 2026
SI ,
Cecilá Blbrreles Ferreira
/ SNpreadora
Cecil Ee Ferreira
teci Protetora
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