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materia nº 51/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaFlash 3319. PROJETO DE LEI Nº 72/1991. Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, no valor de Cr$ 150.000,00, à Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 1.969, de 11/09/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3319
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede
subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/09/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/1991. Autoriza o Poder Executivo
repassar recursos financeiros, no valor de Cr$ 150.000,00, à Sociedade de Amigos de
São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 1.969, de 11/09/1991).
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 29 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto:
REFEITURA DE MONTES CLAROS Es
v. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
FROJETO DE LEI Nº DE 03 DE SETEVEBRO DE 1.991,
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
" M
A financeiros para a Sociedade de Amigos de São Pe
ãro da Garça.
A Câmara Municipal de Montes Claros-NG. aprovou
e eu Sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re-
passar recursos financeiros da ordem de Cr$-150,000,00(cento e cin-
coneta mil cruzeiros) a Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça,
entidade civil legalmente constituída, inscrita no 6.6.6, sob o nº
213.576.52/0001.58, com fins assistenciais e sociais e não lucrs-
tivos, com sede na localidade de São Pedro da Garça e foro na cidade
de Nontes Claros-nº, aque tem por finalidade trabalhar pelo desen-
volvimento da Comunidade, para melhoria das condições de vida e bem
estar na região.
- Parág. Único - Os recursos previstos no caput"
deste artigo destinam-se à aquisição de umã área de terreno com
315,00m2, para implantação de obras de saneamento básico, tal como
abertura de fossas, para atender aquela Comunidade,
Art. 29º - A entidade beneficiária se compromete
a aplicar os recursos recebidos, conforme definido no parágrafo úni-
co do artigo 1º e, ainda, a prestar contas a Secretaria da Fazen-
da Municipal. no prazo de 60(sessenta) dias, contados do efetivo re-
cevimento dos recursos, sob vena de devolução da importancia rece-
tida, corrigida monetariamente,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
1.991.
MOD. PMMC - 08
CÂMARA DPIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM,//MÍSCUSSAO POR
CRECENC/G
Of N.º
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, O3 de setembro de 19 91
: C3-123/91
: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, que pretende repassar à Sociedade de Amigos !
de São Pedro das Garças a importância mencionada, a fim de que
a entidade possa adquirir uma área de terreno para implantação
de obras de saneamento vásico que irão atender êquela comunida
de.
A Sociedade de Amigos de São Pedro tem, entre
suas atribuições, a responsabilidade de cuidar da infraestrutu
ra sanitária da localidade, sendo portanto legítima a sua pre-
tensão e por isso estamos colaborando nesta iniciativa.
Esperamos a aprovação de V.Exa. e de seus dig-
nos pares, ao tempo em que renovamos protestos de elevada esti
ma e consideração.
Atenciosamente,
Mário ei: da Silveira
Er to Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Iven José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17
ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DE SXO PEDRO
DA GARÇA - SASPEG.
- CAPÍTULO 1:
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, ATIVIDADE, ÁREA
DE ATUAÇÃO:
Art. 1º - A Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça, dora-!
vante denominada SASPEG, é sociedade civil, de fins sociais,!
assistenciais e não lucrativos, com sede na localidade de São
Pedro da Garça e foro na cidade de Montes Claros-NG., que tem
por finalidade trabalhar pelo desenvolvimento da comunidade,
pela melhoria das condições de vida e bem estar na região.
$ Único: Para atender sua finalidade a SASPEG
deverá: .
I - Congregar instituições e pessoas interessadas em melhorar
as condições sócio-econômicas da comunidade;
emo A Ss IROS a
SART y furos
“JÍTULOS FI IDICAB: 3
CIVIL U nuricio
Oreta! amas
nm TEM
1II- Promover a busca de recurdôs materiais e humanos, na comunidade
ou fora dela, para a execução de atividades de interesse comunitário
111- Prestigiar, estimular e ajudar ag iniciativas que beneficiem a
comunidade;
IV - Representar as necessidades e opiniões da comunidade junto a ins
tituições e órgãos públicos ou privados, que, de uma maneira ou de ou
tra, possam influir na vida comunitária;
Y= , Conclamar os moradores de São Pedro da Garça a se unirem em tor
no da agremiação, de modo a conferir-lhe qualidade representativa;
VI- Responsabilizar-se pela infra-estrutura sanitária da localidade,
zelando pelos serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários,
drenagem pluvial, limpeza urbana e conitrole de vetores;
VII- Especificamente em relação ao aistema de abastecimento de água
e ao de esgotos sanitários, caberá à Apsociação Comunitária a opera-
ção e manutenção dos mesmos após concessão da Prefeitura Municipal;
VIII- Prestar outros serviços à comunidade sob a forma de ação comuni
tória, coordenando todos os Programas de desenvolvimento e assistência
social à comunidade.
CAPÍTULO II:
DOS MEMBROS :
Art. 6º - São membros da SASPEG todas as pessoas interessadas no pro
gresso da comunidade e aí domiciliadas, ou residentes por mais de sei
meses que solicitarem sua inscrição como membros, sem limite.: de nú-
mero.
$ Único- São membros "fundadores" os que participarem
“da 1º reunião de eleição da Diretoria e Conselho Fiscal e assinarem a
ata de constituicão da SASPpRa
DE
E 0,5 4
: Art. 7º - A condiçao de membro da SASPEG dá direito a votar e a ser
“votado.
Art. 8º - São devedores dos membros da SASPEG :
I - Participar das reuniões;
II- Desempenhar com dedicação as atividades que lhe foram atribuídas;
III- Manter um ambiente de atendimento franco cordial entre os
membros ;
IV- Zelar pelo bom nome da SASPEG.
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CAPÍTULO III: Vs Og
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Dos orgãos Estatutários e sua competência: a
Art. 9º - São responsáveis pelo funcionamento da SASPEG:
I - Diretoria;
II - Assembléia Geral;
III- Conselho Fiscal.
Art. 10º - O Conselho Fiscal é formado por 3( três ) pessoas, esco
lhidas em Assembléia Geral, dentre os membros da SASPEG, com mandato
2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 11º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
II - Propor à Diretoria planos para o desenvolvimento da Comunidade;
III - Acompanhar as atividades da Diretoria, visando prevenir ou cor
rigir falhas ou irregularidades; à |
IV - Dar parecer sobre o balanço e prestações de contas da SASPEG;
V- Dar parecer sobre o plano de trabalho da Diretoria.
Art. 12º - A diretoria é composta de 6 membros, sendo 1 presidente,
1 vice-presidente, 2 secretários e 2 tegoureiros, eleitos em assem-
pléia Geral, dentre os membros da SASPEG, com mandato de 2(dois) ano
permitida a reeleição por um período.
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Art. 13º - Compete à Diretoria:
I - Reunir-se uma vez: por mês ou sempre que convocada pelo presidente
ou 3 (três) de seus membros;
II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
III- Constituir Comissões;
IV - Aprovar a inscrição de novos membros;
V - Convocar a Assembléia Geral;
VI - Apresentar prestações de contas e balanços anuais para aprecia
ção do Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, depois de àprovados;
VII- Apresentar planos de trabalho à apreciação do Conselho Fiscal
e à Assembléia Geral até 30 (trinta) dias após a posse;
VIII-Realizar todas as ações necessárias ao cumprimento das finalida-
des da SASPEG.
Art. 14º — A Assembléia Geral será convocada:
a) Pelo Presidente
b) por 2/3(dois terços) dos membros da Diretoria
c) Pelo Presidente do Conselho Fiscal
d) Por 1/3(um terço) da Assembléia Geral e se constituirá com a
presença mínima de metade mais 1 de seus membros, na primeira convoca
ção e com qualquer número na segunda convocação.
Art. 15º - Compete à Assembléia Geral:
1= Eleger o Conselho Fiscal e a Diretoria;
1I-Decidir sobre assuntos que lhe sejam levados pela Diretoria, es-
pecialmente o Plano de Trabalho;
11I- Destituir Conselheiros e membros da Diretoria,
Art. 16º - Nenhum cargo de Diretoria ou Conselho Fiscal poderá ser
remunerado pela SASPEG, sendo o seu exercício considerado de alta
relevância pela comunidade.
SEÇÃO 1
Competência dos membros da Diretoria:
Art. 17º - Compete ao Presidente:
Er
1- Representar 9 Conselho em Juízo ,e fora dele;
II- Presidir as reuniões e convocá-las quando necessário;
1III- Autorizar despesas e pagamentos;
IV - Informar a comunidade sobre os trabalhos da SASPEG e colher
opiniões sobre assuntos que interessam à coletividade;
V - Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques ou documentos que
envolvam responsabilidade financeira da SASPEG.
Art. 18º- Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II- Manter-se informado de todas as atividades da SASPEG;
III- Colaborar com o Presidente.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
I - Lavrar e assinar atas;
II- Redigir correspondências e outros documentos da SASPEG ;
III- Manter registro dos membros da SASPEG.
Art. 20º- Compete ao Tesoureiro:
I- Pagar as despesas autorizadas; 4
II-Juntamente com o presidente, assinar cheques ou dócumentos que
- envolvam responsabilidade financeira para a SASPEG;
1lI-Autorizar pequenas despesas;
IV- Conservar em dia as escritas contábeis da SASPEG e zelar pelos
livros e documentos de Contabilidade;
V - Preparar prestações de contas e balanço anual;
/)
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL:
PNENTOS E
JURÍDICAS,
cartudo
MINAR (Ea
pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos,
com mandato de 02(dois) anos.
$ 1º - Serão eleitos também O3(três) suplentes para o Conselho Fiscal.
$ 2º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presiden
te. :
Art. 22º — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer
que serão assinado por todos os seus membros e, extraordinariamente,
por convocação da Diretoria 'bu por solicitação da maioria simples
de seus membrps.
Art. 23º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação, quer de
Receita, quer de Despesas;
+
II - Verificar se os livros contábeis e fiscais, exigidos pela Le-
gislação específica, estão sendo utilizados com zelo e bem guarda-
dos;
III- Fazer relatórios circunstanciados de quaigquer perícias levadas
a efeito, encaminhando-os ao Presidente da Diretoria Executiva;
IV - Examinar a procedência dos motivos alegados pela Diretoria,
para recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos
de exoneração que não se fundamentarem em iniciativa dos próprios
associados.
CAPÍTULO V:
DOS SÓCIOS
Art. 24º - Serão sócios da Associação todos os moradores da Comunida-
de e aqueles simpatizantes divididos nas seguintes categorias:
ag 'p ,
I - Sócios Fundadores: Serão todos aqueles que assinaram a lista de
convocação e à ata de fundação da Associação;
II - Sócios Militantes: Serão todos aqueles associados que enga jarem
no quadro de associados após a fundação desta;
III- Sócios Beneméritos: Serão todos aqueles que por Pd a e
to a cargos, voz e voto.
CAPÍTULO VI:
DAS ELEIÇÕES:
Art. 25- À eleição para membro da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.
Art. 26º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria
. L . A - a e
simples dos sócios presentês.: às eleições.
Art. 27º - Em caso de demissão coletiva, as eleições realizar-se-ão
pela Assembléia Geral Extraordinária, na mesma forma aqui estabeleci
da. ;
Art. 28º — O morador que não estiver cadastrado na Associação, não
terá direito a voto e nem ser votado.
DA RECEITA E PATRIMÔNIO :
Art. 29º - A receita da Sociedade será constituída de:
I - Contribuições dos Associados;
II- Donativos e doações;
IlI-Arrecadação dos serviços que administrar por concessão da Prefci
tura Municipal;
IV - outras rendas eventuais.
Art. 30º - O Patrimônio da Associação será constituído de:
I- Bens móveis e imóveis que vier a possuir, devidamente registra-
dos em balanços e livros próprios;
II - Saldos em depósitos bancários;
III- Títulos e valores incorporados ao seu patrimônio.
$ 1º - Em caso de dissolução ou extinção da Sociedade,
seu patrimônio será destinado, integralmente, à Prefeitura Municipal.
$ 2º - Para a validade da transferência deste Patri-
Ea . 4 “ 4 . .
mônio, sera obrigatório o seu Processamento por meio de ato legal
e regular.
$ 3º - A extinção da Associação se dará por decisão
da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para
esse fim,
$ 4º - Os sócios não respondem subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pela Associação.
“CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS :
Art. 31º - À partir de sua eleição, a 12 diretoria terá prazo de 30
(trinta) dias para apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembléia
Geral o seu Plano de Trabalho.
Art. 32º - De conformidade com o presente Estatuto, aprovado em
Assembléia Geral realizada no dia 15/08/ 1.982, na localidade de
São Pedro da Garça, foram eleitos a primeira Diretoria e o primeiro
Conselho Fiscal que ficaram assim constituídos:
I - DIRETORIA
Presidente: João dos Reis da Silva Rocha
Vice-Presidente: Norival Oliveira Santos
1º. Secretário: Vicente Lopes :
IIS- Secretário: Luiz da Silva Gusmão
1º Tesoureiro: Floriano Francisco Narciso
IIº Tesoureiro: Levi da Silva Gusmão
II- CONSELHO FISCAL
Joaquim Ferreira de França
José Lopes da Silveira
Antonio Augusto Soares
10
São membros fundadores da SASFEG, porque assinaram a lista de adesão
preparada no mês anterior à reunião, as seguintes pessoas:
Geraldo Santos Lima
José Reinaldo Martins Santos
Aremita Dias Lopes
Maria Dilma Lopes
Wilson Carlos Lopes Gusmão
Alaides Soares Maia
Guiomar de Jesus Maia
Maria das Mercês Rocha
Sônia Maria Soares Maia
Vainer Mendes do Nascimento
Maria Luiza Santos Ruas
Maria das Dores Mendes Gonçalves
Maria Elza |Pereira de Aguiar
Ione do Amparo Santos
Anunciadora Gonçalves da Silva
Manoel Lopes da Silveira
Pecílio Moraira Cesar
José Paulino de Macedo
Agemiro Pinheiro
Antonio Divino Rocha
Cassimiro Soares de Aguiar
Valdir Pereira Siqueira
Paulo Sérgio Gonçalves
Editeh Rodrigues Soares
. José Ribeiro dos Santos
Guilhermino Soares da Silva
Adilson José Ataide Silva '
Damião Ferreira
Judith Pires Ferreira
Maria Pereira de Siqueira
Maria Elza Santos SouzA
Noemi Rocha da Silva
Maria Iêda Ataide Silva
Maria Ilda Athayde Silva
Maria José Gonçalves
Eva Pereira Narciso
Marciana Ribeiro da Silva
Maria Pinheiro Lima
Ligia Maria Lopes
Ana Lucia, Santos
“Pedro Alfo Mendes
“José Maria Ribeiro
Maria do Rosário Pereira
Ana Maria Souza
Ilva Gonçalves Santos
Maria Luiza Souza Ribeiro
Vitalina Ribeiro
Nely Pereira Santos í
“Edith Pinheiro Lima
Cleonice Soares dos Santos
Evacy Aparecida Ruas
Maria José Pinheiro Lima
Joana Pereira da Silva
José Ulisses Santos Lima
Dilma Fátima Soares
Antonio Augusto Soares
José Santos Lima
Nilton Lopes da Silveira
Ea
EXTRATO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE DE AMIGOS DE SÃO PEDRO
DA GARÇA —- SASPEG - ALTERAÇÃO
j A Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça-
SASPEG- é Sociedade Civil, de fins sociais, assistenciais e não
lucrativos, com séde na localidade de São Pedro da Garça e foro
na cidade de Montes Claros, que tem por finalidade trabalhar
pelo desenvolvimento da comunidade, pela melhoria das condições
de vida e bem estar na região, responsabilizar-se pelos serviços
de abastecimento de água, esgotos sanitários drenagem pluvial,
limpeza urbana e controle de vetores, operando-os e mantendo-os,
após concessão da Prefeitura Municipal.
A área de atuação da SASPEG é compreendida pe-
los seguintes limites: Ao Norte, Lagoa do Peixe, Ribeirão do Ou-
? ro, Bom Jardim e Aparecida do Mundo Novo;: seguindo pelo limite
do Município de Mirabela até o Córrego do Chapéu, daí, abaixo
até a Fazenda de José Avelino; daí, até a Fazenda de Claudiano;
daí, descendo até o Poço do Ó; deste até o Rio Verde Grande, su
bindo até a Lagoa do Peixe, ponto inicial.
O prazo de duração da SASPEG é indeterminado,
Em caso de extinção, que só poderá ocorrer por maioria absoluta
dos membros, seu patrimônio se reveterá integralmente EE Prefeitu
ra de Montes Claros.
k A SASPEG se constitui por uma Diretoria compos
ta por 6 (seis) membros com mandato de 2(dois) anos; um conselho
| fiscal composto por 3(três) membros, com mandato: de 2(dois) anos,
a Assembléia Geral, que se constituirá com a presença mínima de
| metade mais 1(um) de seus membros.
E Nenhum cargo será remunerado na SASPEG. Seu
| patrimônio não poderá ser aplicado ém fins diferentes dos previs
tos nas suas finalidades . O estatuto só poderá ser alterado
por maioria absoluta dos membros da diretorid e do conselho fiscal
desde que não contrariem as finalidades da SASPEG.

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