| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | Flash 3319. PROJETO DE LEI Nº 72/1991. Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, no valor de Cr$ 150.000,00, à Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 1.969, de 11/09/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3319 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subvenção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 05/09/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/1991. Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, no valor de Cr$ 150.000,00, à Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 1.969, de 11/09/1991). Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 29 Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros Assunto: REFEITURA DE MONTES CLAROS Es v. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos FROJETO DE LEI Nº DE 03 DE SETEVEBRO DE 1.991, Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos " M A financeiros para a Sociedade de Amigos de São Pe ãro da Garça. A Câmara Municipal de Montes Claros-NG. aprovou e eu Sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re- passar recursos financeiros da ordem de Cr$-150,000,00(cento e cin- coneta mil cruzeiros) a Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça, entidade civil legalmente constituída, inscrita no 6.6.6, sob o nº 213.576.52/0001.58, com fins assistenciais e sociais e não lucrs- tivos, com sede na localidade de São Pedro da Garça e foro na cidade de Nontes Claros-nº, aque tem por finalidade trabalhar pelo desen- volvimento da Comunidade, para melhoria das condições de vida e bem estar na região. - Parág. Único - Os recursos previstos no caput" deste artigo destinam-se à aquisição de umã área de terreno com 315,00m2, para implantação de obras de saneamento básico, tal como abertura de fossas, para atender aquela Comunidade, Art. 29º - A entidade beneficiária se compromete a aplicar os recursos recebidos, conforme definido no parágrafo úni- co do artigo 1º e, ainda, a prestar contas a Secretaria da Fazen- da Municipal. no prazo de 60(sessenta) dias, contados do efetivo re- cevimento dos recursos, sob vena de devolução da importancia rece- tida, corrigida monetariamente, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura 1.991. MOD. PMMC - 08 CÂMARA DPIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM,//MÍSCUSSAO POR CRECENC/G Of N.º Assunto; Encaminha Projeto de Lei Serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, O3 de setembro de 19 91 : C3-123/91 : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que pretende repassar à Sociedade de Amigos ! de São Pedro das Garças a importância mencionada, a fim de que a entidade possa adquirir uma área de terreno para implantação de obras de saneamento vásico que irão atender êquela comunida de. A Sociedade de Amigos de São Pedro tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de cuidar da infraestrutu ra sanitária da localidade, sendo portanto legítima a sua pre- tensão e por isso estamos colaborando nesta iniciativa. Esperamos a aprovação de V.Exa. e de seus dig- nos pares, ao tempo em que renovamos protestos de elevada esti ma e consideração. Atenciosamente, Mário ei: da Silveira Er to Municipal Exmo. Sr. Dr. Iven José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17 ESTATUTO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DE SXO PEDRO DA GARÇA - SASPEG. - CAPÍTULO 1: DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, ATIVIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO: Art. 1º - A Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça, dora-! vante denominada SASPEG, é sociedade civil, de fins sociais,! assistenciais e não lucrativos, com sede na localidade de São Pedro da Garça e foro na cidade de Montes Claros-NG., que tem por finalidade trabalhar pelo desenvolvimento da comunidade, pela melhoria das condições de vida e bem estar na região. $ Único: Para atender sua finalidade a SASPEG deverá: . I - Congregar instituições e pessoas interessadas em melhorar as condições sócio-econômicas da comunidade; emo A Ss IROS a SART y furos “JÍTULOS FI IDICAB: 3 CIVIL U nuricio Oreta! amas nm TEM 1II- Promover a busca de recurdôs materiais e humanos, na comunidade ou fora dela, para a execução de atividades de interesse comunitário 111- Prestigiar, estimular e ajudar ag iniciativas que beneficiem a comunidade; IV - Representar as necessidades e opiniões da comunidade junto a ins tituições e órgãos públicos ou privados, que, de uma maneira ou de ou tra, possam influir na vida comunitária; Y= , Conclamar os moradores de São Pedro da Garça a se unirem em tor no da agremiação, de modo a conferir-lhe qualidade representativa; VI- Responsabilizar-se pela infra-estrutura sanitária da localidade, zelando pelos serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários, drenagem pluvial, limpeza urbana e conitrole de vetores; VII- Especificamente em relação ao aistema de abastecimento de água e ao de esgotos sanitários, caberá à Apsociação Comunitária a opera- ção e manutenção dos mesmos após concessão da Prefeitura Municipal; VIII- Prestar outros serviços à comunidade sob a forma de ação comuni tória, coordenando todos os Programas de desenvolvimento e assistência social à comunidade. CAPÍTULO II: DOS MEMBROS : Art. 6º - São membros da SASPEG todas as pessoas interessadas no pro gresso da comunidade e aí domiciliadas, ou residentes por mais de sei meses que solicitarem sua inscrição como membros, sem limite.: de nú- mero. $ Único- São membros "fundadores" os que participarem “da 1º reunião de eleição da Diretoria e Conselho Fiscal e assinarem a ata de constituicão da SASPpRa DE E 0,5 4 : Art. 7º - A condiçao de membro da SASPEG dá direito a votar e a ser “votado. Art. 8º - São devedores dos membros da SASPEG : I - Participar das reuniões; II- Desempenhar com dedicação as atividades que lhe foram atribuídas; III- Manter um ambiente de atendimento franco cordial entre os membros ; IV- Zelar pelo bom nome da SASPEG. | Susy, ; ES CAPÍTULO III: Vs Og A El Se HA Ed EA 4 . E x as At ia Dos orgãos Estatutários e sua competência: a Art. 9º - São responsáveis pelo funcionamento da SASPEG: I - Diretoria; II - Assembléia Geral; III- Conselho Fiscal. Art. 10º - O Conselho Fiscal é formado por 3( três ) pessoas, esco lhidas em Assembléia Geral, dentre os membros da SASPEG, com mandato 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Art. 11º - Compete ao Conselho Fiscal: I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; II - Propor à Diretoria planos para o desenvolvimento da Comunidade; III - Acompanhar as atividades da Diretoria, visando prevenir ou cor rigir falhas ou irregularidades; à | IV - Dar parecer sobre o balanço e prestações de contas da SASPEG; V- Dar parecer sobre o plano de trabalho da Diretoria. Art. 12º - A diretoria é composta de 6 membros, sendo 1 presidente, 1 vice-presidente, 2 secretários e 2 tegoureiros, eleitos em assem- pléia Geral, dentre os membros da SASPEG, com mandato de 2(dois) ano permitida a reeleição por um período. Ca “à SEGISTROS Da vit JU VENTOS E o! “> JÍDICAS, Elo curtêto MINAN GER as Art. 13º - Compete à Diretoria: I - Reunir-se uma vez: por mês ou sempre que convocada pelo presidente ou 3 (três) de seus membros; II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; III- Constituir Comissões; IV - Aprovar a inscrição de novos membros; V - Convocar a Assembléia Geral; VI - Apresentar prestações de contas e balanços anuais para aprecia ção do Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, depois de àprovados; VII- Apresentar planos de trabalho à apreciação do Conselho Fiscal e à Assembléia Geral até 30 (trinta) dias após a posse; VIII-Realizar todas as ações necessárias ao cumprimento das finalida- des da SASPEG. Art. 14º — A Assembléia Geral será convocada: a) Pelo Presidente b) por 2/3(dois terços) dos membros da Diretoria c) Pelo Presidente do Conselho Fiscal d) Por 1/3(um terço) da Assembléia Geral e se constituirá com a presença mínima de metade mais 1 de seus membros, na primeira convoca ção e com qualquer número na segunda convocação. Art. 15º - Compete à Assembléia Geral: 1= Eleger o Conselho Fiscal e a Diretoria; 1I-Decidir sobre assuntos que lhe sejam levados pela Diretoria, es- pecialmente o Plano de Trabalho; 11I- Destituir Conselheiros e membros da Diretoria, Art. 16º - Nenhum cargo de Diretoria ou Conselho Fiscal poderá ser remunerado pela SASPEG, sendo o seu exercício considerado de alta relevância pela comunidade. SEÇÃO 1 Competência dos membros da Diretoria: Art. 17º - Compete ao Presidente: Er 1- Representar 9 Conselho em Juízo ,e fora dele; II- Presidir as reuniões e convocá-las quando necessário; 1III- Autorizar despesas e pagamentos; IV - Informar a comunidade sobre os trabalhos da SASPEG e colher opiniões sobre assuntos que interessam à coletividade; V - Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques ou documentos que envolvam responsabilidade financeira da SASPEG. Art. 18º- Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; II- Manter-se informado de todas as atividades da SASPEG; III- Colaborar com o Presidente. Art. 19º - Compete ao Secretário: I - Lavrar e assinar atas; II- Redigir correspondências e outros documentos da SASPEG ; III- Manter registro dos membros da SASPEG. Art. 20º- Compete ao Tesoureiro: I- Pagar as despesas autorizadas; 4 II-Juntamente com o presidente, assinar cheques ou dócumentos que - envolvam responsabilidade financeira para a SASPEG; 1lI-Autorizar pequenas despesas; IV- Conservar em dia as escritas contábeis da SASPEG e zelar pelos livros e documentos de Contabilidade; V - Preparar prestações de contas e balanço anual; /) CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL: PNENTOS E JURÍDICAS, cartudo MINAR (Ea pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 02(dois) anos. $ 1º - Serão eleitos também O3(três) suplentes para o Conselho Fiscal. $ 2º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presiden te. : Art. 22º — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que serão assinado por todos os seus membros e, extraordinariamente, por convocação da Diretoria 'bu por solicitação da maioria simples de seus membrps. Art. 23º - Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação, quer de Receita, quer de Despesas; + II - Verificar se os livros contábeis e fiscais, exigidos pela Le- gislação específica, estão sendo utilizados com zelo e bem guarda- dos; III- Fazer relatórios circunstanciados de quaigquer perícias levadas a efeito, encaminhando-os ao Presidente da Diretoria Executiva; IV - Examinar a procedência dos motivos alegados pela Diretoria, para recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma forma, os atos de exoneração que não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associados. CAPÍTULO V: DOS SÓCIOS Art. 24º - Serão sócios da Associação todos os moradores da Comunida- de e aqueles simpatizantes divididos nas seguintes categorias: ag 'p , I - Sócios Fundadores: Serão todos aqueles que assinaram a lista de convocação e à ata de fundação da Associação; II - Sócios Militantes: Serão todos aqueles associados que enga jarem no quadro de associados após a fundação desta; III- Sócios Beneméritos: Serão todos aqueles que por Pd a e to a cargos, voz e voto. CAPÍTULO VI: DAS ELEIÇÕES: Art. 25- À eleição para membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta. Art. 26º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria . L . A - a e simples dos sócios presentês.: às eleições. Art. 27º - Em caso de demissão coletiva, as eleições realizar-se-ão pela Assembléia Geral Extraordinária, na mesma forma aqui estabeleci da. ; Art. 28º — O morador que não estiver cadastrado na Associação, não terá direito a voto e nem ser votado. DA RECEITA E PATRIMÔNIO : Art. 29º - A receita da Sociedade será constituída de: I - Contribuições dos Associados; II- Donativos e doações; IlI-Arrecadação dos serviços que administrar por concessão da Prefci tura Municipal; IV - outras rendas eventuais. Art. 30º - O Patrimônio da Associação será constituído de: I- Bens móveis e imóveis que vier a possuir, devidamente registra- dos em balanços e livros próprios; II - Saldos em depósitos bancários; III- Títulos e valores incorporados ao seu patrimônio. $ 1º - Em caso de dissolução ou extinção da Sociedade, seu patrimônio será destinado, integralmente, à Prefeitura Municipal. $ 2º - Para a validade da transferência deste Patri- Ea . 4 “ 4 . . mônio, sera obrigatório o seu Processamento por meio de ato legal e regular. $ 3º - A extinção da Associação se dará por decisão da Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, $ 4º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação. “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS : Art. 31º - À partir de sua eleição, a 12 diretoria terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral o seu Plano de Trabalho. Art. 32º - De conformidade com o presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral realizada no dia 15/08/ 1.982, na localidade de São Pedro da Garça, foram eleitos a primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal que ficaram assim constituídos: I - DIRETORIA Presidente: João dos Reis da Silva Rocha Vice-Presidente: Norival Oliveira Santos 1º. Secretário: Vicente Lopes : IIS- Secretário: Luiz da Silva Gusmão 1º Tesoureiro: Floriano Francisco Narciso IIº Tesoureiro: Levi da Silva Gusmão II- CONSELHO FISCAL Joaquim Ferreira de França José Lopes da Silveira Antonio Augusto Soares 10 São membros fundadores da SASFEG, porque assinaram a lista de adesão preparada no mês anterior à reunião, as seguintes pessoas: Geraldo Santos Lima José Reinaldo Martins Santos Aremita Dias Lopes Maria Dilma Lopes Wilson Carlos Lopes Gusmão Alaides Soares Maia Guiomar de Jesus Maia Maria das Mercês Rocha Sônia Maria Soares Maia Vainer Mendes do Nascimento Maria Luiza Santos Ruas Maria das Dores Mendes Gonçalves Maria Elza |Pereira de Aguiar Ione do Amparo Santos Anunciadora Gonçalves da Silva Manoel Lopes da Silveira Pecílio Moraira Cesar José Paulino de Macedo Agemiro Pinheiro Antonio Divino Rocha Cassimiro Soares de Aguiar Valdir Pereira Siqueira Paulo Sérgio Gonçalves Editeh Rodrigues Soares . José Ribeiro dos Santos Guilhermino Soares da Silva Adilson José Ataide Silva ' Damião Ferreira Judith Pires Ferreira Maria Pereira de Siqueira Maria Elza Santos SouzA Noemi Rocha da Silva Maria Iêda Ataide Silva Maria Ilda Athayde Silva Maria José Gonçalves Eva Pereira Narciso Marciana Ribeiro da Silva Maria Pinheiro Lima Ligia Maria Lopes Ana Lucia, Santos “Pedro Alfo Mendes “José Maria Ribeiro Maria do Rosário Pereira Ana Maria Souza Ilva Gonçalves Santos Maria Luiza Souza Ribeiro Vitalina Ribeiro Nely Pereira Santos í “Edith Pinheiro Lima Cleonice Soares dos Santos Evacy Aparecida Ruas Maria José Pinheiro Lima Joana Pereira da Silva José Ulisses Santos Lima Dilma Fátima Soares Antonio Augusto Soares José Santos Lima Nilton Lopes da Silveira Ea EXTRATO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE DE AMIGOS DE SÃO PEDRO DA GARÇA —- SASPEG - ALTERAÇÃO j A Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça- SASPEG- é Sociedade Civil, de fins sociais, assistenciais e não lucrativos, com séde na localidade de São Pedro da Garça e foro na cidade de Montes Claros, que tem por finalidade trabalhar pelo desenvolvimento da comunidade, pela melhoria das condições de vida e bem estar na região, responsabilizar-se pelos serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários drenagem pluvial, limpeza urbana e controle de vetores, operando-os e mantendo-os, após concessão da Prefeitura Municipal. A área de atuação da SASPEG é compreendida pe- los seguintes limites: Ao Norte, Lagoa do Peixe, Ribeirão do Ou- ? ro, Bom Jardim e Aparecida do Mundo Novo;: seguindo pelo limite do Município de Mirabela até o Córrego do Chapéu, daí, abaixo até a Fazenda de José Avelino; daí, até a Fazenda de Claudiano; daí, descendo até o Poço do Ó; deste até o Rio Verde Grande, su bindo até a Lagoa do Peixe, ponto inicial. O prazo de duração da SASPEG é indeterminado, Em caso de extinção, que só poderá ocorrer por maioria absoluta dos membros, seu patrimônio se reveterá integralmente EE Prefeitu ra de Montes Claros. k A SASPEG se constitui por uma Diretoria compos ta por 6 (seis) membros com mandato de 2(dois) anos; um conselho | fiscal composto por 3(três) membros, com mandato: de 2(dois) anos, a Assembléia Geral, que se constituirá com a presença mínima de | metade mais 1(um) de seus membros. E Nenhum cargo será remunerado na SASPEG. Seu | patrimônio não poderá ser aplicado ém fins diferentes dos previs tos nas suas finalidades . O estatuto só poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros da diretorid e do conselho fiscal desde que não contrariem as finalidades da SASPEG.