materia nº 170/2026

cÂMARA MUNICIPAL DE 
MONTES CLAROS 
REQUERIMENTO N° 62/2026 
Nos termos regimentais, requeirO à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto 
Guimarāes, com cópia à Secretaria Municipal de Comunicação, solicitando a criação e ampla 
divulgação de campanha municipal alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, com ações 
informativas, educativas e de conscientização voltadas à prevenção, à denúncia e ao 
fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Comunicação, a realização de campanha institucional alusiva ao Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado 
anualmente em 18 de maio. 
A data constitui importante marco de mobilização nacional em defesa dos direitos de crianças e 
adolescentes, buscando conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual, 
incentivar a denúncia de casos suspeitos ou confirmados e fortalecer a atuação integrada da 
rede de proteção. 
A campanha municipal poderá utilizar os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, redes 
sociais, materiais gráficos, peças audiovisuais, escolas, unidades de saúde, equipamentos da 
assistência social e demais espaços públicos, com linguagem acessível e orientação clara 
sobre os canais de denúncia, especialmente o Disque 100, o Conselho Tutelar e os demais 
órgãos competentes. 
A iniciativa é compatível com o dever constitucional de proteção integral à criança e ao 
adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, bem como com as diretrizes do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribuem ao Poder Público e à sociedade a 
responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos desse público. 
Dessa forma, a criação de campanha municipal contribuirá para ampliar a informação, prevenir 
violações, estimular a denúncia responsável e promover uma cultura de proteção, cuidado e 
KRECEB. 30/ 01/906 JHORAORs 
g EXP. 
ASS. 
respeito às crianças e aos adolescentes em Montes Claros. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente 
requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 
Vereador Paulo César Landim Miranda 
Câmara Municipal 
de de 2026. 
CẢMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA N° 600 VILA GUILHERMINA 39.400-087 MONTES CLAROS/MG 
TELEFONES (38) 3690-5444 / (38) 3690-5443/EMAIL:gabinetepclandim@amail.com