| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, solicitando providências acerca da liberação de protocolo de numeração para ligação de luz, água e esgoto para comunidades rurais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias REQUERIMENTO N.° 15/2026 Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira solicitando providências acerca da liberação de Protocolo de numeração para ligação de luz, água e esgoto para comunidades rurais. Os moradores destas comunidades enfrentamn dificuldade na liberação dos |protocolos, sendo em sua maioria indeferidos por não serem considerados núcleos urbanos consolidados. Solicitamos adequação da Lei Complementar 113/2023 a fim de viabilizar tais protocolos para fins de moradia. As comunidades rurais em sua maioria, possuía ocupação humana com edificações, benfeitorias e atividades agropastoris. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de maio de 2026. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS "Graça da Casa do Motor Vereadora PROTOCOL. O? REC3. ASSI EXP. HOR/ Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br