texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (CIDADANIA)
PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública a Associação Rural Dos Moradores
Recanto Eliah.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Rural Dos
Moradores Recanto Eliah. inscrita no CNPJ sob nº 5 6 .307.702/0001-77, com sede na
Rod MG 308, km 10 Nº S/N, Bairro Área Rural de Montes Claros, neste Município de Montes
Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 04 de Maio de 2026
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466| E-mail:assessoriaclaudim@gmail.com
open original →