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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO
PROJETO DE LEI Nº _________/2026
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS
PROTETORES INDEPENDENTES DO NORTE DE MINAS/MG - GUARDIÕES DA CAUSA
ANIMAL”, inscrita no CNPJ sob o nº 60.598.148/0001-00, com sede na Rua Hidelberto de Freitas,
213 - Bairro São José, neste Município de Montes Claros – MG.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de maio de 2026
Soter Magno Carmo
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.sotermagno@montesclaros.mg.leg.br
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