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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI / 2026
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública ao Instituto Vem Ver Brasil.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO VEM VER
BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
49.535.445/0001-65, com sede e funcionamento regular na Rua Adelaide Vieira de
Sá, nº 239, Bairro Vila Regina, CEP 39.400-204, neste município de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 27 de abril de 2026.
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Paulo César Landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
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