materia nº 179/2026

CÂMARA DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL
REQUERIMENTO 2026
Que seja encaminhado ofício, ao Fxmo. Sr, Cel. Alisson Verissimo de Oliveira -Diretor
Regional (11º RISP/Polícia Penal)- Diretoria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
de M.Gerais-SEJUSP-MG e do Departamento Penitenciário de Minas Gerais — Depen-MGi.
solicitando que seja apurado, denúncia recebida em nosso gabinete referente ao tratamento dado as
privadas de liberdade do Presídio Alvorada em Montes Claros.
Segundo relato (anexo), as privadas de liberdade do Presídio Alvorada, estão passando
por situação de privação de direitos. A pessoa privada de liberdade tem o direito fundamental de ser
tratada com respeito à dignidade integridade física c moral.
A nossa legislação prevê:
A legislação brasileira, baseada na Constituição
Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal (LEP -
7.210/1984), garante que a preso conserve todos os
direitos não atingidos pela sentença condenatória. O
foco é a dignidade humana, vedando tortura,
tratamento desumanvídegradante, c assegurando
assistência material, saúde, jurídica. educacional,
social é religiosa
Solicitamos apuração da denúncia é sendo constatado. que seja restaurado as privadas
de liberdade o seu tratamento garantido por lei.
Na oportunidade. solicitamos a garantia do funcionamento eficaz do PNAISP (Politica
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade); financiado de forma
tripartite, com repasse do governo lederal; política do SUS que garante acesso à saúde integral para
pessoas nas unidades do Sistema Prisional, com à garantia de equipes completas de atenção básica.
tornando a unidade um ponto de Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Os Programas voltados ao atendimento à pessoa privada de liberdade são fundamentais
pela garantia dos direitos humanos. redução da reincidência criminal é promoção da segurança
pública, além de favorecer a reintegração social,
Sala das reuniões da Câmara Municipal 04 de maio de 2026
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caca nado PR Urbina Viana - 600 — Vila Guilhermina — tel; 3690-5430 - Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso
DENÚNCIA DE DESCASO NO PRESÍDIO ALVORADA - MONTES CLAROS/MG
Venho, por meio desta, denunciar a situação de descaso enfrentada pelas detentas do Presídio
Alvorada, localizado em Montes Claros/MG.
Relatos apontam a falta de itens básicos de higiene e dignidade, essenciais para a saúde e hem-
estar das internas, Ilá queixas frequentes sobre a ausência vu insuficiência de produtos como
absorventes. papel higiênico, sahonete, além de condições precárias de atendimento às
necessidades mínimas diárias.
A situação se agrava diante da vulnerabilidade das detentas, que dependem exclusivamente da
administração da unidade para acesso a esses itens fundamentais. Tal cenário configura não
apenas negligência, mas também violação dos direitos humanos é das garantias básicas
asseguradas pela legislação brasileira.
Diante disso, solicita-se uma apuração urgente dos fatus, bem como a adoção imediata de
medidas para regularizar o fornecimento de itens essenciais, garantindo condições dignas às
internas.
Ressalta-se a importância de fiscalização rigorosa por parte dos órgãos competentes, a fim de
assegurar que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados.
Sem mais, uguarda-se providências.
[Data 26/04/26
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 Montes Claro-MG, d,
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