materia nº 193/2026

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5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Requerimento nº 13/2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a adoção de providências 
administrativas e, se necessário, o encaminhamento de projeto de lei, visando atender às 
reivindicações dos profissionais ocupantes do cargo de Assistente de Secretaria da Educação 
Básica (ASEB), quais sejam: 
1. Revisão da carga horária
Estudo de viabilidade para redução da jornada semanal de 40 (quarenta) para 30 
(trinta) horas, considerando a natureza das atividades desempenhadas.
2. Readequação salarial
Análise para adequação da remuneração do cargo, de modo compatível com suas 
atribuições, considerando a proposta de vinculação a aproximadamente 75% (se￾tenta e cinco por cento) do salário do professor efetivo da rede municipal.
3. Revisão e regulamentação das atribuições
Adoção de medidas para atualização das atribuições do cargo, especialmente nos 
casos em que os servidores assumem funções além das previstas originalmente, 
incluindo:
• Regulamentação das substituições temporárias da direção escolar; 
• Instituição de gratificação ou bonificação para os ASEBs que exercerem funções de 
direção e ou secretário escolar; 
• Definição clara e atualizada das atribuições do cargo;
4. Revisão geral do plano de cargos e salários da rede municipal de educação
Atualização do Plano de Cargos e Salários, visando a valorização dos servidores e a 
adequação às demandas atuais da rede municipal de ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 11 de Maio 2026.
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Daniel Dias
Vereador - PCdoB