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EA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº ......226
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DO BAIRRO DR JOÃO ALVES.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes. aprova e o
[Prefeito Municipal, no uso de suas att ibuições, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Tica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída sem fins lucrativos, sob à denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DO BAIRRO DR JOÃO ALVES”. inscrita no CNPJ sob nº 56.301.726/0001-19, com
[sede na Rua Chile, 528. no bairro Dr. João Alves. Montes Claros - MG. 39.4()2-302.
| Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 14 de Maio de 2026
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PROTOCOLO
(OS [2046
HOT Sb lo.
ardo Preto
Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES « LAROS — RUA URBINO VIANA, Nº 600, vII.4 GUILHERMINA -« EP;
49.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 é (38) 3690-5489 / E-MAIL:
VER.EDUARDOPRETOPMONTESCLAROS. MG. EG.BR
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