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Ba ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEEN" (2026
Dispõe sobre a dispensa do uso uniforme
escolar, pelos alunos com transtorno do
especiro autista que possuem sensibilidades
sensoriais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aprova, c o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1 º- As pessoas com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem
uniforme escolar na rede pública municipal c rede privada do municipio de Montes
Claros/MG quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.
Parágrafo Único: Para os fins desta let, consideram-se sensibilidades sensoriais as
dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou hipossensibilidade tátil, térmica ou
proprioceptiva. que podem causar desconforto ou solrimento significativo devido a lutores
como etiquetas, tecidos, texturas. cores ou qualquer elemento em contato direto com a pele.
Art. 2 º- A dispensa do uso do uniforme está condicionada à apresentação de laudo médico
que comprove a necessidade da adaptação.
Art. 3º - A roupa wmilizada para substituir o uniforme escolar deve respeitar os padrões
estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento c estilo das peças (camisa.
bermuda, entre outros).
Art, 4º - Tista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 05 de Maio de 2026
CAROL FIGUEIREDO Carol Figueiredo
VEREADORA Vereadora do
Montes Claras - MG
CÂMARA MUNICIPAL, DE: MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, Nº 604), 1] A GUILHERMINA = CEP 394000087
MONTES CLAROS:MG, LELFONES. 038) 36M-SÃOT 438) 309) 549 é |i-MAIL; mundo. ot email cum
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