materia nº 202/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 09/2026
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-estar
Animal e Sustentabilidade, Sr. Fabiano Oliveira, solicitando a distribuição de ração para
protetores de animais independentes, efetivamente cadastrados no municipio,
conforme a Lei Municipal nº 5.785/2025
JUSTIFICATIVA
À presente solicitação tem como objetivo fortalecer e apoiar o trabalho
desenvolvido pelos protetores independentes de animais, pessoas que, muitas vezes de
“arma voluntária e sem qualquer apoio financeiro, assumem ciariamente a
responsabilidade pelo resgate, acolhimento, alimentação e cuidados de cães e gatos em
situação de asandono, maus tratos e vulnerabilidade.
E de conhecimento público que os protetores independentes exercem importante
função social e ambiental ne Município, contribuindo diretamente para a redução do
abandono animal, para o controle populacional ético e para a diminuição de problemas
relacionados à saúde pública.
Entretanto, muitos desses protetores enfrentam sérias dificuldades financeiras
para manter as animais sob seus cuidados, especialmente diante do aumento do custo
da alimentação animal e da crescente demanda por resgates. Fm diversos casos, 05
próprios protetores comprometem sua renda pessoal para garantir o mínimo necessário
aos animais acolhidos.
Nesse contexto, a distribuição de ração pelo Poder Público, mediante critérios
transparentes e cadastro prévio dos protetores independentes, representa medida de
grende relevância social, humanitária e sanitária, funcionando como importante
instrumento de apoio à rede de proteção animal já existente no Municipio.
Importante destacar que Montes Claros já possui legislação voltada au
reconhecimento e fortalecimento da atuação dos protetores independentes, sendo
fundamenta! que o Município avance também na construção de politicas públicas
efetivas de suporte material e estrutural a essas pessoas que desempenham,
diariamente, um papel que muitas vezes supre lacunas do próprio Poder Público.
Cecilia Mie eles Ferreira
CeckProtetora
a
Rua Urbira Viana, 600 — Vila Guilhermina = CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — IVinas Gera 5
Telefone (38) 3690-5468] E mail; ver.cecil aMimonesclaros me.leg.br