materia nº 209/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
REQUERIMENTO Nº 63/2026
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Augusto Guimarães, com
cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Cadastro Imobiliário, e à Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Planejamento Urbano, solicitando a adoção de providências administrativas
para levantamento, conferência e regularização cadastral dos logradouros do
Prolongamento Canelas (Canelas 2), bem como o encaminhamento das informações oficiais |
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, para fins de atribuição, correção e |
atualização dos respectivos Códigos de Endereçamento Postal — CEPs.
A regular identificação dos logradouros públicos constitui medida essencial para a organização
administrativa do Município, para a adequada prestação dos serviços públicos e para a segurança
jurídica dos cadastros oficiais.
No âmbito municipal, a denominação de vias e demais espaços públicos é formalizada por leis
específicas, cabendo ao Poder Executivo promover os atos administrativos necessários à sua execução,
inclusive quanto ao registro, à alualização e à compatibilização das informações nos cadastros
municipais competentes.
No caso do Prolongamento Canelas (Canelas 2). verifica-se a existência de logradouros sem Código de
Endereçamento Postal — CEP atribuído, com CEP incorreto ou com divergências entre o cadastro
municipal, o Diretório Nacional de Endereços — DNE, da Empresa Brasileira de Correios & Telégrafos —
ECT, as plataformas de geolocalização e os cadastros das concessionárias de serviços públicos.
Essas inconsistências cadastrais geram transtornos concretos aos moradores da região, dificultando a
entrega de correspondências, v atendimento de serviços de urgência e emergência, o acesso a serviços
bancários, o recebimento de benefícios sociais, a comunicação com órgãos públicos e a adequada
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identificação dos imóveis e das vias.
Ressalte-se que há leis municipais de denominação vigentes para logradouros situados no
Prolongamento Canelas (Canelas 2), conforme documentação técnica anexa, sendo necessária a
adoção de providências administrativas para que essas denominações sejam refletidas nos cadastros
oficiais, especialmente no DNE/Correios e nos sistemas correlatos utilizados pelo Município e pelas
concessionárias de serviços públicos.
A medida encontra respaldo nos principios da legalidade. publicidade e eficiência. previstos no art. 37, |
caput, da Constituição Federal, os quais impõem à Administração Pública o dever de manter
informações cadastrais corretas, atualizadas e compatíveis com a realidade urbana do Municipio.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar a regularização cadastral dos logradouros do
Prolongamento Canelas (Canelas 2), mediante levantamento, conferência e consolidação das
denominações oficiais. dos atos legislativos correspondentes, dos trechos de início e término das vias e
do bairro oficial, bem como mediante a adoção de providências junto à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos — ECT para atribuição, correção e atualização dos respectivos CEPs.
A providência contribuirá para a uniformização dos cadastros municipais, dos Correios e das
concessionárias de serviços públicos, especialmente CEMIG e COPASA, garantindo maior eficiência
administrativa, melhor prestação dos serviços públicos e atendimento mais adequado aos munícipes
residentes na região, razão pela qual solicita o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente
requerimento. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de maio de 2026.
Vereador Paulo César Landim Miranda
Câmara Municipal
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