materia nº 219/2026

CÂMARA DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADORA TARA PIMENTEL
REQUERIMENTO
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães
Oliveira, solicitando informações, acerca das providências tomadas em nosso município. no que diz
respeito à necessidade de atualização da norma Regulamentadora nº 1 (NR-D), que impacta a
educação pública e particular em nosso país.
Objetivo da (NR-1) do Ministério do Trabalho é estabelecer as disposições perais, o
campo de aplicação, os termos c as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas
a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes « os requisitos para o gerenciamento de riscos
ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho — SST.
A principal atualização da Norma Regulamentadora nº 1
(NR-1) da Ministério do Trabalho exige que as empresas
incluam os riscos psicossociais na Programa de
Gerenciamento de Riscos (PGR) Isso impacta
diretamente escolas c instituições de ensino, que devem
prevenir fatores como sobrecarga de trabalho, assédio
morale burnout.
As principais exigências e impactos incluem a Gestão de Saúde Mental: Metas
abusivas. jornadas exaustivas. pressão excessiva e conllitos interpessoais deixaram de ser apenas
problemas de gestão « passaram a ser considerados riscos ocupacionais oficiais. A Revisão du
PGR: O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da instituição deve identificar. avaliar e
propor planos de ação reais para esses fatores e à Fiscalização: Audilores-fiscais do trabalho podem
avaliar cobranças e rotinas, aplicando autuações em caso de negligência.
Sala das reuniões da Câmara Municipal 26 de maio de 2026
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Rua Urbina Viana - 600 — Vila Guilhermina — tel: 3890-5430 - Montes Claros-ME;