| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito Guilherme Guimarães, o Anteprojeto que dispõe sobre a instituição de benefício de gratuidade no transporte coletivo urbano municipal às mães, pais, tutores, curadores e responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. |
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