| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | DISPÕE PLURIANUAL DO SOBRE O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio deMontes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° TT DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE PLURIANUAL DO sOBRE O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO| DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. PLANO JMISSÖES 051LO 141 Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus o Prefeito Municipal legíitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art.1 Fica instituido o Plano Plurianual PPA do Municipio de Montes Claros, para o periodo de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição da República e no art. 154, da Lei Orgånica Municipal. Art.2 PPA 2022-2025 é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das politicas públicas Art.3 O PPA 2022-2025, instituido por esta Lei, observará as seguintes diretrizes básicas de ação do Governo Municipal I- dotar a administração pública municipal das condições necessárias a coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento |local; II-garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de qualidade, especialmente em relação ao ensino fundamental e infantil; Il garantir, à população do municipio, o direito de acesso aos serviços básicos de saúde; IV promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços urbanos básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e sociais; V criar condições para o desenvolvimento de uma politica social Inecessária à da população, principalmente, aquelas que vivem ainda à margem da pobreza; VI - garantir o direito de acesso à moradia e promover a urbanização e a humanização de áreas especiais VIl-promover a educação ambiental e a conscientização quanto a importancia da preservação do meio ambiente; VIl - fomentar e apoiar programas e ações voltados para O desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos agropecuarios X-apoiar e promover as atividades artisticas e culturais X- incentivar as práticas esportivas e de lazer no municipio. Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que referir aos objetivos, às ações e as metas programadas para o periodo abrangido, nos casos de: I-alterações de indicadores de programas; II- inclusão, exclusão ou alterações de ações e respectivas metas. Art. 5° Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração| continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criados, suprimidos e ou reformulados. Art. 6° Integram a presente Lei os seguintes anexos I-Anexo| -ldentificação dos Programas; -Anexo | - Demonstrativos das ações por unidade, subunidade funções, subfunções, programas e natureza da despesa; II- Anexo l| - Estimativa de Receitas. Art. 70 Esta Lei vigorará durante os exercicios de 2022 a 2025. Art.8° Revogam-se as disposições em contrário. Montes Caros (MG), em 27 de setembro de 2021. Humberto Guimares Seuto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Municipio de Montes Claros-MGS PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GPAssunto: encaminhamento de projeto de lei /2021 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". O presente projeto de lei visa encaminhar para apreciação desta| Douta Casa Legislativa o Plano Plurianual do Municipio de Montes Claros, que vigorará no período de 2022 a 2025, no qual é apresentado o conjunto das políticas públicas do Municipio para os próximos 4 anos e os caminhos que serão trilhados para viabilizar as metas e objetivos previstos. Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humberto Guimares Soutó Prefeito de Montes Gtaros 2 KROaRdiina