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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDISPÕE PLURIANUAL DO SOBRE O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio deMontes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° TT DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE PLURIANUAL DO sOBRE O 
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO| 
DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
PLANO 
JMISSÖES
051LO 141
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
o Prefeito Municipal legíitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 Fica instituido o Plano Plurianual PPA do Municipio de 
Montes Claros, para o periodo de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, da Constituição da República e no art. 154, da Lei Orgånica Municipal. 
Art.2 PPA 2022-2025 é um instrumento de planejamento 
governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública 
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para 
as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a 
implementação e a gestão das politicas públicas 
Art.3 O PPA 2022-2025, instituido por esta Lei, observará as 
seguintes diretrizes básicas de ação do Governo Municipal 
I- dotar a administração pública municipal das condições 
necessárias a coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento 
|local; II-garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de 
qualidade, especialmente em relação ao ensino fundamental e infantil; 
Il garantir, à população do municipio, o direito de acesso aos 
serviços básicos de saúde; 
IV promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços 
urbanos básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e 
sociais; 
V criar condições para o desenvolvimento de uma politica social Inecessária à da população, principalmente, aquelas que vivem ainda à margem da 
pobreza; VI -
garantir o direito de acesso à moradia e promover a urbanização e a humanização de áreas especiais
VIl-promover a educação ambiental e a conscientização quanto a 
importancia da preservação do meio ambiente; 
VIl - fomentar e apoiar programas e ações voltados para O 
desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos agropecuarios 
X-apoiar e promover as atividades artisticas e culturais 
X- incentivar as práticas esportivas e de lazer no municipio. 
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir 
modificações no presente plano plurianual, no que referir aos objetivos, às ações e 
as metas programadas para o periodo abrangido, nos casos de: 
I-alterações de indicadores de programas; 
II- inclusão, exclusão ou alterações de ações e respectivas metas.
Art. 5° Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão
reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração| 
continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criados, 
suprimidos e ou reformulados. 
Art. 6° Integram a presente Lei os seguintes anexos 
I-Anexo| -ldentificação dos Programas; 
-Anexo | - Demonstrativos das ações por unidade, subunidade
funções, subfunções, programas e natureza da despesa; 
II- Anexo l| -
Estimativa de Receitas. 
Art. 70 Esta Lei vigorará durante os exercicios de 2022 a 2025.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Caros (MG), em 27 de setembro de 2021. 
Humberto Guimares Seuto 
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 
Municipio de Montes Claros-MGS 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n GP￾Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
/2021
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para 
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA 
O PERÍODO DE 2022A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
O presente projeto de lei visa encaminhar para apreciação desta| 
Douta Casa Legislativa o Plano Plurianual do Municipio de Montes Claros, que 
vigorará no período de 2022 a 2025, no qual é apresentado o conjunto das políticas 
públicas do Municipio para os próximos 4 anos e os caminhos que serão trilhados 
para viabilizar as metas e objetivos previstos. 
Contando com a compreensão e o elevado espirito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Humberto Guimares Soutó 
Prefeito de Montes Gtaros
2 
KROaRdiina 

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