materia nº 226/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
Requerimento nº 14/2026
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –MG, 
Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a adoção de providências admi￾nistrativas e, se necessário, o encaminhamento de projeto de lei, visando atender às 
reivindicações dos profissionais ocupantes do cargo de Técnicos de Enfermagem no muni￾cípio de Montes Claros, quais sejam: 
1. Vale Alimentação para todos os Públicos de Montes Claros 
2. Abono salarial para igual os vencimentos dos contratados com os efetivos;
Em razão da diferença de contribuição previdenciária dos cargos efetivos (14% para 
previmoc) e cargos contratados contribuírem com 12%. Sendo necessário um abono aos 
efetivos para que igualem os vencimentos. 
3. Valorização Salarial da Categoria - Cumprimento integral do Piso Nacional da En￾fermagem;
4. Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%);
5. A convocação dos aprovados no concurso público vigente, com ampliação das 
chamadas diante de desistências e vacâncias;
6. Isonomia e Padronização dos Plantões Extras;
7. Combate ao Desvio de Função nas UBS e Demais Unidades;
8. Abono Familiar Justo e Digno;
9. Combate ao Assédio Moral e Garantia de Direitos sem Retaliações;
10. Garantias no Estágio Probatório;
11. Ampliação do Quadro de Técnicos em Enfermagem nas Unidades de Urgência e 
Emergência - notadamente no Hospital Alpheu de Quadros, na UPA do Chiquinho Guima￾rães, CAPS e Residências Terapêuticas com jornadas 12x36 e demais unidades;
12. Insalubridade Calculada Sobre o Salário Base;
13. Gratificação para Visitas Domiciliares e Deslocamentos;
14. Gratificação para Visitas Domiciliares e Deslocamentos;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 25 de Maio de 2026.
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Daniel Dias
Vereador – PcdoB