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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI /2026
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG promoveu e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, denominada TERREIRO DE KIMBANDA MARIA
FIGUEIRA E EXU DA CALUNGA, inscrita no CNPJ sob nº 59.272.606-0001-29,
funciona regulamente na Rua Beira-Rio, nº. 605, bairro: São Matheus, CEP: 39.401-800,
neste município de Montes Claros-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros - MG, 26 de maio de 2026
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DANIEL DIAS
(Vereador PCdoB)
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