materia nº 227/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros. 
Guilherme Guimarães solicitando alteração do Art. 1° da Lei n° 3.588, de junho de 2006, que 
"Institui gratificação, autorizao Poder Executivo a concedė-lae dá outras providências". 
|A presente solicitação tem por objetivo ampliar a concessão da gratificação prevista na referida lei, 
atualmente destinada aos professores e ao Especialista em Educação – Supervisor de Ensino, da 
rede pública municipal, enm exercício na zona rural, a título de estímulo a docência, para incluir 
|também os seguintes servidores da rede municipal de ensino: 
ASEB; 
Ajudante de Serviços Gerais; 
Servente de Zeladoria; 
Cantineira; 
Inspetor de Alunos; 
READ; 
REQUERIMENTO N.° 19/2026 
Técnico de Informática; 
Auxiliar de docência; 
Direção Escolar. 
Ressalta-se que tais profissionais desempenham funções essenciais para o funcionamento 
das unidades escolares, contribuindo diretamente para a organização, segurança, alimentação, 
lapoio pedagógico e desenvolvimento das atividades educacionais no município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipąl de Montes Claros, 25 de maio de 2026. 
MARIA DAS GR GONÇALVES DIAS 
Vereadora "Graça da Casa do Motor" 
PROTOCOLO 
OEXP. RECEE. 
Z605B24 
ASS: 
HORAL 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhernina – CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br,