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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2022.
native_id126

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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI NODE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
As COMISSÖES US 1J0_12L ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO 
EXERCÍCIiO DE 2022. 
DE MONTES CLAROS PARA O 
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuiçães, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Montes Claros para o exercicio financeiro de 2022, nos termos do art. 165, S5°. 
da Constituição da República, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos 
Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta. 
I O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o 
Municipio, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a 
voto. 
Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da 
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representao montante de R$ 1.404.822.800,00 (um bilhão, quatrocentos e 
quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme 
discriminado a seguir
I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em Rs 
1.380.250.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil 
reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e lndireta o 
Instituto Municipal de Previdência, dos Servidores Públicos de Montes Claros 
Prevmoc, a Agência Municipal de Agua, Saneamento Básico e Energia de Montes
Claros Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e 
Estabelecimentos do Municipio de Montes Claros - Supermoc. 
II Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do 
Municipio, fixado em R$ 24.572.800,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e 
setenta e dois mil e oitocentos reais), referente à Empresa Municipal de Serviços 
Obras e Urbanização - Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestäo el 
|Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros - MCTrans.
Art. 39- A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não| 
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da 
egislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita, a 
saber: 
I-Orçamento Fiscale da Seguridade Social: 
Receitas Correntes 
1.1-Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.2- Receitas de Contribuiçðes 1.3- Receita Patrimonial 
311.235.000,00 
59.855.100,00 
22.234.000,00 
5.510.000,00 
934.113.000,00 
18.111.000,00 
75.513.900,00 
1.6- Receita de Serviços
1.7 Transferências Correntes
1.9-Outras Receitas Correntes
7.0- Receita Intraorçamentária 
Deduções da Receita: 
Renúncia (-) 25.549.000,00 (-)95.000,00
(-)2.920.000,00 
()64.890.000,00 
1.333.118.000,00 
Restituições 
Descontos Concedidos 
Fundeb 
Subtotal 
Receitas de Capital 2.1 Operações de Crédito a 
2.2-Alienação de Bens 
2.4 Transferências de Capital 
Subtotal
Total
1.200.000,00
2.517.000,00
43.415.000,00
47.132.000,00
1.380.250.000,00 
I- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio: Receitas Operacionais 
1-Empresa Municipal de Serviços, Obras e 
Urbanização - Esurb 
2-Empresa Municipal de Planej. Gestãooe 
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros - MCTrans
8.200.000,00 
16.372.800,00
Subtotal 24.572.800,00
Total 1.404.822.800,00 
Art. 4 A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa
cujos desdobramentos possuem com os seguintes valores: 
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 
01-Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal
02-Poder Executivo
24.500.000,00
24.500.000,00
1.380.322.800,00 
1.246.595.000,00 
108.355.000,00 
300.000,00 
500.000,00 
8.200.000,00 
16.372.800,00 
1.404.822.800,00 
02.01-Administração Direta 
02.02 Prevmoc 
02.03-Amasbe 
02.04-SupermoC
02.05 Esurb 
02.06 MCTrans
Total 
-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 
01.01 Câmara Municipal 
02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 - Procuradoria-Geral 
24.500.000,00 
2.698.000,00 
44.635.500,00| 
71.119.000,00 | 
38.500.000,00| 
278.194.000,00 
73.878.000,00 
5.202.000,00| 
9.453.000,00 
15.500.000,00 
529.788.700,00 
79.189.800,00 
1.698.000,00 
41.809.000,00 
32.322.000,00 
10.776.000,00 
1.737.000,00 
5.165.000,00 
4.930.000,00 
108.355.000,00 
300.000,00 
500.000,00 
1.380.250.000,00 
02.03-Secretaria de Planejamento e Gestäão 
02.06 Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07- Secretaria de Educação
02.08 Secretaria de Finanças 02.09-Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 
02.10-Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 
02.11 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 
02.12 Secretaria de Saúde
02.13 Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 
02.14 Secretaria de Administ. Regional e Articul. Politica
02.15 Secretaria de Serviços Urbanos 
02.16 Secretaria de Defesa Social 
02.17 Secretaria de Esporte e Juventude 
02-18- Controladoria Geral
02.19- Secretaria de Cultura
02.24 Assessoria de Comunicação 
03.23 Instit. Munic. Prev. Serv. Pub. de Montes Claros
04.25 Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros
06.27 Supermoc
Subtotal 
I- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio: 
1- Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização - Esurb 
2- Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e 
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros MCTrans 
8.200.000,00
16.372.800,00
24.572.800,00
1.404.822.800,00 
Subtotal 
Total
B) DESPESAS POR FUNÇÖES DE GOVERNO0:
I-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1- Legislativa 4 Administração
8-Assistência Social 
24.500.000,00
130.071.500,00
33.478.000,00
97.914.000,00
529.788.700,00
278.194.000,00
5.165.000,00
5.589.000,00
123.178.800,00
5.522.000,00
9.000.000,00
8.203.000,00
18.450.000,00
9.590.000,00
73.000.000,00
28.606.000,00
1.380.250.000,00 
9- Previdência Social 
10- Saúde
12- Educação 
13-Cultura
14 Direitos da Cidadania
15 Urbanismo
16- Habitação
17 Saneamento0
18 Gestão Ambiental 
20-Agricultura 
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais 
99 Reserva de Contingência 
Subtotal 
-Orçamento de lInvestimento das Empresas Públicas do 
Municipio 
15-Urbanismo 8.200.000,00 
16.372.800,00 
24.572.800,00 
1.404.822.800,00 
26-Transporte 
Subtotal 
Total 
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS 
ECONOMICAS: 
1-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
Despesas Correntes 
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 627.814.966,00
3.2-Jurose Encargos da Divida 
3.3 Outras Despesas Correntes 
Subtotal 
5.000.000,00 
533.333.332,00 
1.166.148.298,00 
Despesas de Capital
4.4 Investimentos 
4.5- Inversões Financeiras 
4.6-Amortização da Divida 
Subtotal 
131.485.702,00 
10.000,00 
54.000.000,00 
185.495.702,00 
Reservas
9.9-Reservas de Contingência 
Subtotal 
28.606.000,00 
28.606.000,00 
1.380.250.000,00 Total 
I-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio: 
Despesas Operacionais - Esurb 
Despesas Operacionais - MCTrans 
Total 
8.200.000,00 
16.372.800,00 
24.572.800,00 
1.404.822.800,00 Total Geral 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
Iutilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso l, da LRF, no artigo 8 
da Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; 
II- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I, da Lei 4.320/64; 
II realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês 
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 
4.320/64; 
V- abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do| 
|Orgamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei 
V - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente 
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do| 
$40, do artigo 19, da Lei Municipal de n.° 5.352, de 16 de julho de 2021, que dispõe| 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 
VI reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra|
dentro de uma mesma estrutura orçamentária. 
Parágrafo Unico. Os créditos adicionais de que tratam os incisos
do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 6° Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art. 2° 
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação| 
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de 
cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins 
|de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 70 As autorizações previstas no art 5°, referente ao Poder 
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão. 
Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Art. 10°-Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 27 de setembro de 2021.
Humberto Guimaräes Sóuto 
Prefeito de Montes Claros
Cli 
Otávio Bafista Rocha Machado
Procurador-Geral 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021. 
Exmo. Sr.
Vereador
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Oficio n° GP 
|Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
/2021 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022". 
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta 
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2022. Em 
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a 
matéria, seguem, ainda, os anexos encadernados, que fazem parte integrante do 
presente Projeto de Lei. 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Humbérto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Claros 
204 
KRcddunq

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