| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO DE 2022. |
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Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NODE 27 DE SETEMBRO DE 2021. As COMISSÖES US 1J0_12L ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIiO DE 2022. DE MONTES CLAROS PARA O Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuiçães, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercicio financeiro de 2022, nos termos do art. 165, S5°. da Constituição da República, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. I O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representao montante de R$ 1.404.822.800,00 (um bilhão, quatrocentos e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme discriminado a seguir I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em Rs 1.380.250.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e lndireta o Instituto Municipal de Previdência, dos Servidores Públicos de Montes Claros Prevmoc, a Agência Municipal de Agua, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Municipio de Montes Claros - Supermoc. II Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Municipio, fixado em R$ 24.572.800,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), referente à Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização - Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestäo el |Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros - MCTrans. Art. 39- A receita pública constitui-se pelo ingresso de caráter não| devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da egislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita, a saber: I-Orçamento Fiscale da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1-Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.2- Receitas de Contribuiçðes 1.3- Receita Patrimonial 311.235.000,00 59.855.100,00 22.234.000,00 5.510.000,00 934.113.000,00 18.111.000,00 75.513.900,00 1.6- Receita de Serviços 1.7 Transferências Correntes 1.9-Outras Receitas Correntes 7.0- Receita Intraorçamentária Deduções da Receita: Renúncia (-) 25.549.000,00 (-)95.000,00 (-)2.920.000,00 ()64.890.000,00 1.333.118.000,00 Restituições Descontos Concedidos Fundeb Subtotal Receitas de Capital 2.1 Operações de Crédito a 2.2-Alienação de Bens 2.4 Transferências de Capital Subtotal Total 1.200.000,00 2.517.000,00 43.415.000,00 47.132.000,00 1.380.250.000,00 I- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio: Receitas Operacionais 1-Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb 2-Empresa Municipal de Planej. Gestãooe Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros - MCTrans 8.200.000,00 16.372.800,00 Subtotal 24.572.800,00 Total 1.404.822.800,00 Art. 4 A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa cujos desdobramentos possuem com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01-Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 02-Poder Executivo 24.500.000,00 24.500.000,00 1.380.322.800,00 1.246.595.000,00 108.355.000,00 300.000,00 500.000,00 8.200.000,00 16.372.800,00 1.404.822.800,00 02.01-Administração Direta 02.02 Prevmoc 02.03-Amasbe 02.04-SupermoC 02.05 Esurb 02.06 MCTrans Total -Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 Câmara Municipal 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 - Procuradoria-Geral 24.500.000,00 2.698.000,00 44.635.500,00| 71.119.000,00 | 38.500.000,00| 278.194.000,00 73.878.000,00 5.202.000,00| 9.453.000,00 15.500.000,00 529.788.700,00 79.189.800,00 1.698.000,00 41.809.000,00 32.322.000,00 10.776.000,00 1.737.000,00 5.165.000,00 4.930.000,00 108.355.000,00 300.000,00 500.000,00 1.380.250.000,00 02.03-Secretaria de Planejamento e Gestäão 02.06 Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07- Secretaria de Educação 02.08 Secretaria de Finanças 02.09-Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10-Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 Secretaria de Saúde 02.13 Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 Secretaria de Administ. Regional e Articul. Politica 02.15 Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 Secretaria de Defesa Social 02.17 Secretaria de Esporte e Juventude 02-18- Controladoria Geral 02.19- Secretaria de Cultura 02.24 Assessoria de Comunicação 03.23 Instit. Munic. Prev. Serv. Pub. de Montes Claros 04.25 Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 Supermoc Subtotal I- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio: 1- Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização - Esurb 2- Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros MCTrans 8.200.000,00 16.372.800,00 24.572.800,00 1.404.822.800,00 Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÖES DE GOVERNO0: I-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1- Legislativa 4 Administração 8-Assistência Social 24.500.000,00 130.071.500,00 33.478.000,00 97.914.000,00 529.788.700,00 278.194.000,00 5.165.000,00 5.589.000,00 123.178.800,00 5.522.000,00 9.000.000,00 8.203.000,00 18.450.000,00 9.590.000,00 73.000.000,00 28.606.000,00 1.380.250.000,00 9- Previdência Social 10- Saúde 12- Educação 13-Cultura 14 Direitos da Cidadania 15 Urbanismo 16- Habitação 17 Saneamento0 18 Gestão Ambiental 20-Agricultura 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência Subtotal -Orçamento de lInvestimento das Empresas Públicas do Municipio 15-Urbanismo 8.200.000,00 16.372.800,00 24.572.800,00 1.404.822.800,00 26-Transporte Subtotal Total C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS: 1-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1- Pessoal e Encargos Sociais 627.814.966,00 3.2-Jurose Encargos da Divida 3.3 Outras Despesas Correntes Subtotal 5.000.000,00 533.333.332,00 1.166.148.298,00 Despesas de Capital 4.4 Investimentos 4.5- Inversões Financeiras 4.6-Amortização da Divida Subtotal 131.485.702,00 10.000,00 54.000.000,00 185.495.702,00 Reservas 9.9-Reservas de Contingência Subtotal 28.606.000,00 28.606.000,00 1.380.250.000,00 Total I-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio: Despesas Operacionais - Esurb Despesas Operacionais - MCTrans Total 8.200.000,00 16.372.800,00 24.572.800,00 1.404.822.800,00 Total Geral Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a: Iutilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso l, da LRF, no artigo 8 da Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022; II- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4.320/64; II realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64; V- abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do| |Orgamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei V - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do| $40, do artigo 19, da Lei Municipal de n.° 5.352, de 16 de julho de 2021, que dispõe| sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 VI reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra| dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Parágrafo Unico. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6° Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art. 2° desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação| geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins |de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 70 As autorizações previstas no art 5°, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022. Art. 10°-Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 27 de setembro de 2021. Humberto Guimaräes Sóuto Prefeito de Montes Claros Cli Otávio Bafista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de setembro de 2021. Exmo. Sr. Vereador DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n° GP |Assunto: encaminhamento de projeto de lei /2021 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2022". O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2022. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria, seguem, ainda, os anexos encadernados, que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humbérto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 204 KRcddunq