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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-09-30
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros e dá outras providências.
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AS CMISSÖES 
OS JO_ 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
PROJETO DE LEI IO 2021 
ROT OCOLo} "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à 
comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para 
fins de Municipalizução do ensino dos anos iniciais e/ou dos 
anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas 
Estaduais de Montes Claros e dá outras providéncias. 
30/09 /204 
GR13h301 A9S: KSbaldein 
Art. 1'. Esta lei dispöe sobre a obrigatoriedade de aprovação do Poder Legislativo e da realização de consulta 
püblica prévia junto à comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou 
dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Montes Claros/MG. 
Art. 2. Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a 
máxima publicidade, o debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o 
processo. 
S1. O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar e pela(s) entidade(s)
representativa(s) da categoria dos profissionais da educação presente no município.
2. A consulta popular dar-se-á por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate. de forma 
democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniðes e Assembleias Regionais. 
alização da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que ofertam os 
anos iniciais e/ou os anos finais do ensino fundamental, no Municipio, caso a comunidade escolar local 
manifeste sua concordância com a mudança através da realização do processo de consulta pública prévia. 
Art. 3". Somer haverá a deso 
Art. 4. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o processo de 
consulta prévia, o Executivo Municipal manifestará a sua coneordancia com o processo de mudança da gestäo 
dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental, solicitando autorização legislativa da Cmara
Municipal de Montes Claros/MG. 
S1°. Se o Município de Montes Claros, vier a manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais e/ou 
dos anos finais do ensino fundamental da Escola Pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá 
comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita Municipal para a absorção das referidas 
matriculas. 
S 2°. O Município precisa demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à 
oferta da educação infantil, além de possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino 
dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental a ser(em) assumida(s). 
Rua Urbino Viana - 600-Vila Guilhermiina - Gabinete - S/N iel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
Pime VEREADORA 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Art. 5'. 0 Projeto, que seguirá para Câmara Municipal para avaliação do Legislativo, deverá necessariamente 
conter: 
I. O Programa de Municipalização das Escolas;
I. O impacto financeiro da Municipalização das Escolas; 
III. O número de servidores que serão absorvidos pelo municipio, com destaque para o cargo e salário; 
A previsão do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social; 
V. A previsão de vagas que serão ofertadas aos estudantes; 
VI. A previsão de demissões de servidores, evidenciando o cargo e o salario. 
Art. 6. O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental 
pelo Municipio não poderá:
I. Prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes; 
I. Comprometer o projeto político-pedagógico da escola; 
III. Prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar; 
IV. Reduzir oferta de vagas aos estudantes; 
V. Ferir os direitos dos profissionais da educação impactados com o processo: 
VI. Comprometer o alcance das metas estabelec idas pelo Plano Estadual de Educação vigente.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 
30 de setembro de 2021 
Pfofessora lara Pimentel 
VEREADORA 
Prof lara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana -600 Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 Montes Claros-MG 
Câmara Municipal de Montes Claros- MG 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei vem ao encontro do desejo e também da necessidade que a comunidade 
escolar tem de que seja feita uma consulta prévia à citada comunidade, como também que seja 
necessário a aprovação do Poder legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ 
ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros.
A exemplo da cidade de Turmalina- MG, onde a vereadora Junea Orsine, entrou com projeto de 
igual teor e foi bem sucedida, queremos também, que os nobres colegas avaliem a necessidade de 
dialogar sobre essa pauta de dificil consenso, que é a descentralização da gestão da educação no Brasil. 
Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n: 9,394/96, a Emenda Constitucional 
14/96, a Lei 9.424/96 e o Decreto Federal 2264/97, houve um fortalecimento da descentralização do 
ensino no Brasil. E do conhecimento de todos e todas, que está fundamentado na Constituição Federal e 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a definição do município como ente federativo 
autönomo no que tange a formulação e a gestão da política educacional. Nessa linha de raciocínio, 
precisamos nos ater ao nosso fortalecimento municipal, onde temos a educação como força motriz no 
desenvolvimento de toda população. 
Prezados/as companheiros/as do Legislativo Municipal de Montes Claros, com o avanço da 
gestão democrática da escola pública, nós, legisladores/as, precisamos contribuir com nossa educação
municipal, propondo leis que visem descentralizar cada vez mais a gestão, resultando em maior 
inclusão. Por esse motivo, acreditamos que esse presente projeto garantirá o necessário debate 
democrático, no âmbito escolar, através da consulta aberta e fraterna para que os profissionais da 
educação deliberem sobre tão importante decisão. 
Professora ta 
VEREADORA 
Prof Iara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana -600 -
Vila Guilherm ina Gabinete S/N tel:3690-5500 -
Montes Claros-MG 

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