| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros e dá outras providências. |
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AS CMISSÖES OS JO_ Câmara Municipal de Montes Claros - MG PROJETO DE LEI IO 2021 ROT OCOLo} "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalizução do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros e dá outras providéncias. 30/09 /204 GR13h301 A9S: KSbaldein Art. 1'. Esta lei dispöe sobre a obrigatoriedade de aprovação do Poder Legislativo e da realização de consulta püblica prévia junto à comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Montes Claros/MG. Art. 2. Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, o debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo. S1. O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar e pela(s) entidade(s) representativa(s) da categoria dos profissionais da educação presente no município. 2. A consulta popular dar-se-á por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate. de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniðes e Assembleias Regionais. alização da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que ofertam os anos iniciais e/ou os anos finais do ensino fundamental, no Municipio, caso a comunidade escolar local manifeste sua concordância com a mudança através da realização do processo de consulta pública prévia. Art. 3". Somer haverá a deso Art. 4. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Executivo Municipal manifestará a sua coneordancia com o processo de mudança da gestäo dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental, solicitando autorização legislativa da Cmara Municipal de Montes Claros/MG. S1°. Se o Município de Montes Claros, vier a manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental da Escola Pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita Municipal para a absorção das referidas matriculas. S 2°. O Município precisa demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil, além de possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental a ser(em) assumida(s). Rua Urbino Viana - 600-Vila Guilhermiina - Gabinete - S/N iel:3690-5500 - Montes Claros-MG Pime VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros - MG Art. 5'. 0 Projeto, que seguirá para Câmara Municipal para avaliação do Legislativo, deverá necessariamente conter: I. O Programa de Municipalização das Escolas; I. O impacto financeiro da Municipalização das Escolas; III. O número de servidores que serão absorvidos pelo municipio, com destaque para o cargo e salário; A previsão do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social; V. A previsão de vagas que serão ofertadas aos estudantes; VI. A previsão de demissões de servidores, evidenciando o cargo e o salario. Art. 6. O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental pelo Municipio não poderá: I. Prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes; I. Comprometer o projeto político-pedagógico da escola; III. Prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar; IV. Reduzir oferta de vagas aos estudantes; V. Ferir os direitos dos profissionais da educação impactados com o processo: VI. Comprometer o alcance das metas estabelec idas pelo Plano Estadual de Educação vigente. Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 30 de setembro de 2021 Pfofessora lara Pimentel VEREADORA Prof lara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana -600 Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros- MG JUSTIFICATIVA Este projeto de lei vem ao encontro do desejo e também da necessidade que a comunidade escolar tem de que seja feita uma consulta prévia à citada comunidade, como também que seja necessário a aprovação do Poder legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros. A exemplo da cidade de Turmalina- MG, onde a vereadora Junea Orsine, entrou com projeto de igual teor e foi bem sucedida, queremos também, que os nobres colegas avaliem a necessidade de dialogar sobre essa pauta de dificil consenso, que é a descentralização da gestão da educação no Brasil. Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n: 9,394/96, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei 9.424/96 e o Decreto Federal 2264/97, houve um fortalecimento da descentralização do ensino no Brasil. E do conhecimento de todos e todas, que está fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a definição do município como ente federativo autönomo no que tange a formulação e a gestão da política educacional. Nessa linha de raciocínio, precisamos nos ater ao nosso fortalecimento municipal, onde temos a educação como força motriz no desenvolvimento de toda população. Prezados/as companheiros/as do Legislativo Municipal de Montes Claros, com o avanço da gestão democrática da escola pública, nós, legisladores/as, precisamos contribuir com nossa educação municipal, propondo leis que visem descentralizar cada vez mais a gestão, resultando em maior inclusão. Por esse motivo, acreditamos que esse presente projeto garantirá o necessário debate democrático, no âmbito escolar, através da consulta aberta e fraterna para que os profissionais da educação deliberem sobre tão importante decisão. Professora ta VEREADORA Prof Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana -600 - Vila Guilherm ina Gabinete S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG