| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Acrescenta art. 4° "A" à lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município de Montes Claros/MG, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. |
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Câmara Municipal de Montes Claros MG PROJETO DE LEI ? Acrescenta art. 4° "A" à lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que estabelece sanções à Empresas Localizadas no Municipio de Montes Claros_MG, que discriminarem a COMISSÖES mulher no mercado de trabalho. O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no usO das suas alribuiçðes sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Acrescenta art. 4° "A" à Lei 3.028, de 04 dejulho de 2002, com a seguinte redação: Art. 4°A- Fica criado o Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, através de parcerias com as empresas e estabelecimentos comerciais do municipio. Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da suu publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 04 de outubro de 2021 Professora lara Pimentel 1h3 VEREADORA Prof" Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana -600- Vila Guilhermina Gabinete S/N tel:3690-5500-Montes Caros-MG