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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAcrescenta art. 4° "A" à lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município de Montes Claros/MG, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho.
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Câmara Municipal de Montes Claros MG 
PROJETO DE LEI ? 
Acrescenta art. 4° "A" à lei 3.028, de 04 de 
julho de 2002, que estabelece sanções à 
Empresas Localizadas no Municipio de 
Montes Claros_MG, que discriminarem a 
COMISSÖES 
mulher no mercado de trabalho. 
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito 
Municipal em seu nome e no usO das suas alribuiçðes sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Acrescenta art. 4° "A" à Lei 3.028, de 04 dejulho de 2002, com a seguinte redação:
Art. 4°A- Fica criado o Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, através 
de parcerias com as empresas e estabelecimentos comerciais do municipio. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da suu publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 04 de outubro de 2021 
Professora lara Pimentel 1h3 
VEREADORA 
Prof" Iara Pimentel
VEREADORA 
Rua Urbino Viana -600- Vila Guilhermina Gabinete S/N tel:3690-5500-Montes Caros-MG 

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