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materia nº 17/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 1989
Date 1989-02-28
EmentaFlash 3323. PROJETO DE LEI N° 05/89. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.770, de 08/03/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3323
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/02/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/89. Reestrutura os níveis de
vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 18 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJELO DE LEI Nº E.
O
Assunto:- 0X
Reestru tura níveis de vencimentos dos funcionários
— estatutários da feitura Municipala
Em, 20 de fevereiro de 19 89
OE Nº - GP-2002/89
Assunto - Mensagem (encaminha Projeto-Lei)
Serviço - Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Cumpre-nos submeter à alta apreciação e aprovação
dessa C-e= Togislativa O incluso Projeto de Lei, que visa a rees
truturação dos níveis de vencimentos dos funcionários Estatutári
os, desta Prefeitura.
Com a apresentação desta Projeto-Lei, pretendemos
fazer justiça aos nossos laboriosos servidores, cujos vencimentos
já se encontram defazados, e para que os mesmos possam acompnhar
de uma forma mais compatível com os Índices inflacionários, de a
cordo com os planos do Governo Federal.
Certos de que encontraremos o integral apoio des-
sa Coleda Câmara, prevalecemos do ensejo para externar os protes
tos de nossa alta estima e consideração ao ilustre Presidente des
sa Casa e aos seus dignos pares, quando subscrevemo-nos,
Cordialmente,
DR. MÁRIO DA SILVEIRA
Prefe Municipal
Ilmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG.
“Se PREFEITURA DE MONTES CLAROS |
: Co a SS = O SRT 2
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº
REESTRUTURA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOOS
ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. , decretou e eu
sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Ficam reestruturados, com efeitos retroativos
a 1º de fefereiro de 1.989, os níveis de vencimentos para os Funciond-
rios Estatutábios, desta Prefeitura, como constam nos Anexos Tell So
que fazem integrante desta Lei, conforme segue abaixo:
— ANEXO I - Proporcional a 5.30 horas;
- ANEXO II - Relativo a 8:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertecerem, que a cumpram e a façam '!
cumprir tão inteiramente como nela-se-contém-e declara. in
BASS sm Mr
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 20 de fevereiro
de 1.989,
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