| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1989 |
| Date | 1989-02-28 |
| Ementa | Flash 3323. PROJETO DE LEI N° 05/89. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.770, de 08/03/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3323 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/02/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/89. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 18 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJELO DE LEI Nº E. O Assunto:- 0X Reestru tura níveis de vencimentos dos funcionários — estatutários da feitura Municipala Em, 20 de fevereiro de 19 89 OE Nº - GP-2002/89 Assunto - Mensagem (encaminha Projeto-Lei) Serviço - Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Cumpre-nos submeter à alta apreciação e aprovação dessa C-e= Togislativa O incluso Projeto de Lei, que visa a rees truturação dos níveis de vencimentos dos funcionários Estatutári os, desta Prefeitura. Com a apresentação desta Projeto-Lei, pretendemos fazer justiça aos nossos laboriosos servidores, cujos vencimentos já se encontram defazados, e para que os mesmos possam acompnhar de uma forma mais compatível com os Índices inflacionários, de a cordo com os planos do Governo Federal. Certos de que encontraremos o integral apoio des- sa Coleda Câmara, prevalecemos do ensejo para externar os protes tos de nossa alta estima e consideração ao ilustre Presidente des sa Casa e aos seus dignos pares, quando subscrevemo-nos, Cordialmente, DR. MÁRIO DA SILVEIRA Prefe Municipal Ilmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG. “Se PREFEITURA DE MONTES CLAROS | : Co a SS = O SRT 2 Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº REESTRUTURA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. , decretou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Ficam reestruturados, com efeitos retroativos a 1º de fefereiro de 1.989, os níveis de vencimentos para os Funciond- rios Estatutábios, desta Prefeitura, como constam nos Anexos Tell So que fazem integrante desta Lei, conforme segue abaixo: — ANEXO I - Proporcional a 5.30 horas; - ANEXO II - Relativo a 8:00 horas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co- nhecimento e execução desta Lei pertecerem, que a cumpram e a façam '! cumprir tão inteiramente como nela-se-contém-e declara. in BASS sm Mr Prefeitura Municipal de Montes Claros, 20 de fevereiro de 1.989, À De Wilson & MOD. PMMC - 08 qui aos E meo (MM B pp EI | RELATIVO A 5:30 HORAS (ESTATUTÁRIOS) CMsiês | EM VIGOR À PARTIR DE OI DE FEVEREIRO DE 1.989. NIVEIS E E A à 63.50 rr E E O O PR | oo | un los | uu | mas | ou R a O TOR 15,38 30,66 o PR RR O O mo E O O RT 2 so.66 RC RR RE O " REC e o o o e e e FS DT RR RT PR v os fu aa La 22 | 15,33 E ne 44 1 25 0,66 Da | un 79,28 vi 10,70 | 16,05 21,40 26,75, | 72,30 77,65 | 83,00 88,35 93,70 29,05 va 6,39 12,78 19,17 25,56 e am pura 34 . E RE 10554 + wi ro fa fas [ua Dado aaa g i Ex 112,97 | 120, 76 128,55 IX 19,16 28,74 | aaa | 47,90 as ue 139,0 148,61 158,19 NESTES ; EC e e e e corso | maças ' o a s1i38 es;04 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS | gr e 03,56 319,39 35,77 99,67 o ba 99,67 R) 99,67 99,67 99,67 67,06 186,09 109,8 206,01 A 20 336,65 | DEE RISE ns a q GE qndo nero it RELATIVO A 8 HORAS cesaimida pe EM VIGOR A PARTIR DE OI DE FEVEREIRO DE 1,989. " | 71,76 17,22 22,96 3 55,98 34,72 00,46 a mo o ts 9 12,3 23,64 ; o jp v 85,11 6,80 13,60 20,40 27,20 34,00 10,80 7.60 91,9] 98,71 105,51 112,31 125,91 132,71 ] Pr E RR RR O O du ia EEN area Ceasa à ace pa a e RA Et, 129, 86 2 202 2 IX 159,84 80,46 249,20 x 261,59 AD,44 408, 02 ft A antas mirra tm tee ppm e aa PR EA ED SPSS DE a dE ' mia ii ipanema rat id comia ii