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materia nº 18/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 1989
Date 1989-05-11
EmentaFlash 3324. PROJETO DE LEI Nº 13/89. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.779, de 17/05/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1289

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3324
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/05/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/89. Reestrutura os níveis de
vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 19 Número de folhas: 06
Câmara Munici Montes Claros
PROJETO DE E LEI UZ AS
Autor. prefeito Municipal...
Assunto:-
Estatutários da Prefeitura Municipal
: : ] O.
Reestrutura nive. níveis. -Se vencimentos dos funcionarios |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, O de Maio de 189
. N.º 0805/89
Assunto - Mensagem (encaminha Projeto-Lei)
Serviço - Gabinete do Prefeito.
Senhor Presidente,
Submetemos à alta apreciação e aprovação dessa
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que visa a reestru
turação dos nívens de vencimentos dos funcionários Estatutários
desta Prefeitura. -
Com a apresentação desta Proposta, pretendemos fa,
zer justiça aos nossos servidores, cujos vencimentos já se encon
tram defasados, e para que os mesmos possam acompanhar de uma for
ma mais compatível, os índices inflacionários, de acordo com os
planos do Governo Federal.
Certos de que encontraremos o integral apoio dessa
Colenda Câmara, externamos protestos de alta estima e considera
ção a V. Exa. e seus dignos pares, subscrevendo-nos,
Ilmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros-MG
A GRANDE MONTES CLAROS - APLIQUE SEU CAPITAL NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
MOD. 01
PESE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros É | Minas Gerais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ;
FPurmão, é
PROJETO DE LEI Ts
REESTRUTURA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG., decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados, com efeitos retroa
tivos a 1º de Abril de 1.989, os níveis de vencimentos para os
Funcionários Estatutários desta Prefeitura, como constam nos
Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei, conforme se-
gue abaixo:
Anexo I - Proporcional a 5.30 horas;
Anexo II - Relativo a 8:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 08 de Maio de 1.989.
DR. MÁRI DA SILVEIRA
PREFEI MUNICIPAL.
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