| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1989 |
| Date | 1989-05-11 |
| Ementa | Flash 3324. PROJETO DE LEI Nº 13/89. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.779, de 17/05/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1289 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3324 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 11/05/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 13/89. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 19 Número de folhas: 06 Câmara Munici Montes Claros PROJETO DE E LEI UZ AS Autor. prefeito Municipal... Assunto:- Estatutários da Prefeitura Municipal : : ] O. Reestrutura nive. níveis. -Se vencimentos dos funcionarios | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Em, O de Maio de 189 . N.º 0805/89 Assunto - Mensagem (encaminha Projeto-Lei) Serviço - Gabinete do Prefeito. Senhor Presidente, Submetemos à alta apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que visa a reestru turação dos nívens de vencimentos dos funcionários Estatutários desta Prefeitura. - Com a apresentação desta Proposta, pretendemos fa, zer justiça aos nossos servidores, cujos vencimentos já se encon tram defasados, e para que os mesmos possam acompanhar de uma for ma mais compatível, os índices inflacionários, de acordo com os planos do Governo Federal. Certos de que encontraremos o integral apoio dessa Colenda Câmara, externamos protestos de alta estima e considera ção a V. Exa. e seus dignos pares, subscrevendo-nos, Ilmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros-MG A GRANDE MONTES CLAROS - APLIQUE SEU CAPITAL NA CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE DOS INCENTIVOS MOD. 01 PESE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros É | Minas Gerais PREFEITURA DE MONTES CLAROS ; FPurmão, é PROJETO DE LEI Ts REESTRUTURA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A Câmara Municipal de Montes Claros/MG., decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reestruturados, com efeitos retroa tivos a 1º de Abril de 1.989, os níveis de vencimentos para os Funcionários Estatutários desta Prefeitura, como constam nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei, conforme se- gue abaixo: Anexo I - Proporcional a 5.30 horas; Anexo II - Relativo a 8:00 horas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 08 de Maio de 1.989. DR. MÁRI DA SILVEIRA PREFEI MUNICIPAL. MOD. PMNC .08 A contisho DE 2€ Ter ApRoALO ra Es APROVADO EMGMCISCUSSAO, POR| TC - ER Â Shy EM LCD: zero) .BE / | ANEXO 1 Pr RELATIVO A 5:30 HORAS Pen ag | PREFEITURA DE MONTES. CLAROS | [= : g EM VIGOR À PARTIR DE OI DE ABRIL DE 1.989, EE Pe es tao aa so) sui oras | usos | tas | as E RS a RR A o RO DP RT RR EE PR E RS O RP PR [ua | rom | tmu | mos | mou | uam ETR 13,92 20,88 34,80 PRE (ee po [om] 40,80 42,80 295,83] 316,23 336,63 357,03 297,82 Es E RE os 325,45 347,89 370,33 EE: 437,65 EE iamanios e dedinndio é —eano et | PR PREFEITURA DE MOUTES Su) «+ RELATIVO A 8 HORAS ini eo | mom | dom | mo | sum | topo | zo 6 po E— se PRE E E RR O DE 2o4 ua sino [ame | mm | tamo baga — es Ed ia eh it me né teto quem mera a . ESSE iene men came mermo eee: e atm il a repente eee me mem eme Am rm me mem LA t ” ANEXO MES “8. * EM VIGOR A PARTIR DE O! .DE ABRIL DE 1,989, ES RA RPM RO MP NA RO TO 126,77: - e 149,81 ERES 8,85 ts oa | e 40 uau 61,95 uno | pa] La Ãg as pa ERES tm mr qu 394.46 421,66 330,46 DE A a Sara 200,44