| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1989 |
| Date | 1989-07-27 |
| Ementa | Flash 3325. PROJETO DE LEI Nº 27/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.792, de 07/08/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3325 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 27/07/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 20 Número de folhas: 08 C âmara Munici Montes Claros Autor: PROJETO DE LEI SWP Prefeito Municipal = . Assunto:- “am "o! (É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Em, 18 de julho de 19 89 Of. N.º sG-1807/89 Assunto - Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço - Secretaria de Governo Senhor Presidente, Temos a honra de submeter a alta apreciação e a- provação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que o re ajustamento dos valores dos vencimentos dos Funcionários Estatutá- rios, desta Prefeitura. Com a apresentação deste Projeto de Lei, pretende mos fazer justiça aos nossos servidores, cujos vencimentos já se ! encontram um tanto defasados e, dentro dos índices adotados pelo ! Governo Federal, concedendo-lhes uma majoração de vencimentos, em duas etapas, para que os mesmos possam de uma forma mais compatível acompanhar a galopante inflação que vem achatando, cada vez mais, o padrão de vida do nosso povo. Certos de que encontraremos o integral apoio des- sa Colenda Casa Legislativa, externamos protestos de alta estima e consideração a V. Exa. e seus dignos pares, quando subscrevemo-nos, Ilmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA A GRANDE MONTES CLAROS - APLIQUE SEU CAPITAL NA CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE DOS INCENTIVOS MOD. 01 EFEITURA DE MONTES CLAROS Av: Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes laros - Minas Gérais FPimnao 7 PROJETO DE LEI Nº ; REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁ RIOS ESTATUTÁRIOS; DESTA-PREFEITURA. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou . e eu sanciono a seguinte Lei: - Arte 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa- tivos a 01 (primeiro) de junho e a 1º (primeiro) de julho*do pre- sente exercício, respectivamente, os valores dos vencimentos dos funcionários desta Prefeitura sob regime Estatutário, como cons - tam nos ANEXOS I, II, I-A e II-A, que fazem parte pa des- ta Lei, como segue abaixo: : A - Com efeitos retroativos a 1º de junho/89 Anexo I - proporcional a 5,30 horas; * Anexo II - relativo-a 8,00 horas. Q - Com efeitos retroativos a 1º de julho/89 Anexo I-A - proporcional a 5,30 horas Anexo II-A - relativo a 8,00 horas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “pes BOT e essas mn ósms a sai julho de 1.989. O-DA SILVETRA Municipal “AA (A bina 1 MOD. PMNC .08 CÂMARA HESCIPEL PEA Ea APROVAIO EU SiS CUSSAD POR CÊMERA NUTICIPEL DE NONTES CLAROS MPE a pe É 2DE 19X9G | ALA, ai AUS PREFEITURA DE MONTES CLAROS | fps ANEXO | RELATIVO A 5:30 HORAS (ESTATUTÁRIOS) EM VIGOR A PARTIR DE JUNHO DE 1.989. 8 o ” 17,60 mo | u8pão t> Ca [00 [o E o o 29,60 E 120,00 2,60 139,29 imo 2 raa,ão rsss | ro | mão. S) o oo o o 5 o oo o [e] 120,00 -< À 57,50 67,20 158,40 177,60 65,28 E Mr 157,76 "168,64 179,52 ; 201,28 n a E AS Ra a cer pe : 26,56. 068 106,24 + 136,00 co No > [o 2 O = oo o tw co - > o > oo x o o Wu] Es oo o » 3 a 8) M o = E [co n » In Fá o A,68 PREFEITURA DE MONTES CLi 15 (Seo : Reg ANEXO 1 - Ê | RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) Fim EM vIcoE A PARTIR DE OI DE JUNHO DE 1.98 9. EEE LI 2 122,00 129,60 19,20 38,40 139,20 158,40 177,60 s2 58,56 Po E O RT RE O PR | E O O O s7,6o 201,60 ne | ma | Dum | rm | ao | asas | asso | 58,00 135,00 a4 155,52 163,08 194,40 442,00 o [3 o mw It [e] 167,04 vi 24,16 175,16 28,80 208,80 5,20 155,44 ) | 641,52 - 477,36 8,88 : ea A ,ê 1 PP cida ma E mw ENIo EHE PREFEITURA DE MONTES CLAROS ANEXO | — RELATO A 5:30 HORAS anita NIVEIS GruPos ae £ [o 161,78 185,74 197,72 Lad co [ea E e uy un its EM VIGOR A PARTIR DE OI DE JULHO.DE 1.989. , 209,70 to A) cal ana! MENS er La 1 = 149,80 k h 414,50 . -< 6 185,74 197,72 196,96 238, 96 293,94 8,4 72,90 210,54 VI 16,48 49,44 271, 92. 20 27 60,81 81,08 273,67 314,21 334,48 99,48 132,64 447,66 547,14 x 109,35 455,70 145,80 354, 75 165,80 580,30 375,02 95,29 198,96 613,46 arm E rogito Pê > PREFEITURA DE MONTES CLAROS (52, Aa /, ; ANEXO II — A NO s RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) *ekiói By VIGOR À PARTIR DE OI DE JULHO DE 1.989. 197,72 48,72 221,68 233,66 12,18 24,36 36,54 73,08 85,26 164,48 176,66 188,84 225,38 237,56 374 165,58 193,54 26,76 40,14 180,68 194,06 207,44 : - dad s.14 ; NR 45.24 49,92 74,88 87,36 206,02 230,98 243,46 53,52 220,82 247,58 260,96 57,52 86,28 100,66 237,32 266,08 280,46 (2) o t> » o > "o 60,32 90,48 «105,56 - 233,4 Ra 17,97 53,91 E É 260,64 278,61 6.6 18,64 | 164,06 417,98 Es “2a 44,14 132,42 Ed : 595,94. 684,22 749,58 797,94 846,30). |. 894,66 | os 248,82 71,88 "278,98 294,06 107,82 125,79 89,85 296,58 314,55 '332,52 359,49 8788. 131,82 362,58 384,55 406,52 428,59 107,84 471,90 498,86 é 525/82 > 444,94 er 268,84 308,90 [sun | mas miso | srs s6o, pa 01,22