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materia nº 19/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 1989
Date 1989-07-27
EmentaFlash 3325. PROJETO DE LEI Nº 27/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.792, de 07/08/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1296

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3325
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/07/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/89. Reajusta os valores dos
vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 20 Número de folhas: 08
C
âmara Munici Montes Claros
Autor:
PROJETO DE LEI SWP
Prefeito Municipal = .
Assunto:-
“am
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(É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, 18 de julho de 19 89
Of. N.º sG-1807/89
Assunto - Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço - Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter a alta apreciação e a-
provação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que o re
ajustamento dos valores dos vencimentos dos Funcionários Estatutá-
rios, desta Prefeitura.
Com a apresentação deste Projeto de Lei, pretende
mos fazer justiça aos nossos servidores, cujos vencimentos já se !
encontram um tanto defasados e, dentro dos índices adotados pelo !
Governo Federal, concedendo-lhes uma majoração de vencimentos, em
duas etapas, para que os mesmos possam de uma forma mais compatível
acompanhar a galopante inflação que vem achatando, cada vez mais, o
padrão de vida do nosso povo.
Certos de que encontraremos o integral apoio des-
sa Colenda Casa Legislativa, externamos protestos de alta estima e
consideração a V. Exa. e seus dignos pares, quando subscrevemo-nos,
Ilmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
A GRANDE MONTES CLAROS - APLIQUE SEU CAPITAL NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
MOD. 01
EFEITURA DE MONTES CLAROS
Av: Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes laros - Minas Gérais FPimnao 7
PROJETO DE LEI Nº
; REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁ
RIOS ESTATUTÁRIOS; DESTA-PREFEITURA.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou .
e eu sanciono a seguinte Lei: -
Arte 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa-
tivos a 01 (primeiro) de junho e a 1º (primeiro) de julho*do pre-
sente exercício, respectivamente, os valores dos vencimentos dos
funcionários desta Prefeitura sob regime Estatutário, como cons -
tam nos ANEXOS I, II, I-A e II-A, que fazem parte pa des-
ta Lei, como segue abaixo: : A
- Com efeitos retroativos a 1º de junho/89
Anexo I - proporcional a 5,30 horas;
* Anexo II - relativo-a 8,00 horas. Q
- Com efeitos retroativos a 1º de julho/89
Anexo I-A - proporcional a 5,30 horas
Anexo II-A - relativo a 8,00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. “pes
BOT e essas mn ósms a sai
julho de 1.989.
O-DA SILVETRA
Municipal
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1
MOD. PMNC .08
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| fps ANEXO |
RELATIVO A 5:30 HORAS (ESTATUTÁRIOS)
EM VIGOR A PARTIR DE JUNHO DE 1.989.
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158,40 177,60
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ANEXO 1 - Ê |
RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) Fim EM vIcoE A PARTIR DE OI DE JUNHO DE 1.98 9.
EEE LI
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122,00
129,60
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139,20 158,40 177,60
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641,52 -
477,36
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ANEXO | —
RELATO A 5:30 HORAS anita
NIVEIS
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ae
£
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161,78 185,74
197,72
Lad
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209,70
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414,50
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6 185,74 197,72
196,96
238, 96
293,94
8,4 72,90
210,54
VI 16,48 49,44
271, 92.
20 27 60,81 81,08
273,67 314,21 334,48
99,48 132,64
447,66
547,14
x
109,35
455,70 145,80
354, 75
165,80
580,30
375,02 95,29
198,96
613,46
arm
E rogito Pê > PREFEITURA DE MONTES CLAROS (52,
Aa /, ; ANEXO II — A NO
s RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) *ekiói By VIGOR À PARTIR DE OI DE JULHO DE 1.989.
197,72
48,72
221,68 233,66
12,18 24,36
36,54 73,08 85,26
164,48 176,66 188,84 225,38 237,56
374
165,58 193,54
26,76 40,14
180,68 194,06 207,44 :
- dad s.14
; NR
45.24
49,92 74,88 87,36
206,02 230,98 243,46
53,52
220,82 247,58 260,96
57,52 86,28 100,66
237,32 266,08 280,46
(2)
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"o 60,32 90,48 «105,56 -
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Ra 17,97 53,91
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| 164,06 417,98
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Ed : 595,94. 684,22
749,58 797,94 846,30). |. 894,66 | os
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296,58 314,55 '332,52 359,49
8788. 131,82
362,58 384,55 406,52 428,59
107,84
471,90 498,86 é 525/82
>
444,94
er 268,84 308,90
[sun | mas miso | srs s6o, pa
01,22

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