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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador wilton Dias (PTB)
PROJETO DE LEI N°, DE 2021
istitui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros
FUNPENMOC e dá outras providências.
AS COMISSÖES
povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica instituido o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a
execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da
política penitenciária do Municipio.
Parágrafo único Os recursos do undo Penitenciário proporcionarão o
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos,
capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar
as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internadose
egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais.
Art.20 Constituem receitas do Fundo:
1-As provenientes do Fundo Penitenciário Nacional- FUNPEN;
II- Valores consignados em orçamentos anuais do municipio;
Il-As doações e as contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municipios:
V-As provenientes de convênios, acordos ou contratos:
V - Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições
financeiras.
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal
responsável pela gestão do fundo na forma da lei.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
ALuN T
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
Art.4 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei no que
couber.
Art.5° FRevogam-se todas as disposições em contrário
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes claros, 17 de maio de 2021.
Wilton Dias (PTB)
Vereador
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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