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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros FUNPENMOC e dá outras providências.
native_id13

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-17 Aguardando inclusão na ordem do dia — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador wilton Dias (PTB) 
PROJETO DE LEI N°, DE 2021 
istitui o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros
FUNPENMOC e dá outras providências. 
AS COMISSÖES 
povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes da Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°-Fica instituido o Fundo Penitenciário do Municipio de Montes Claros - FUNPENMOC, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para viabilizar a 
execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da 
política penitenciária do Municipio.
Parágrafo único Os recursos do undo Penitenciário proporcionarão o 
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e 
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, 
capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar 
as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internadose 
egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais.
Art.20 Constituem receitas do Fundo:
1-As provenientes do Fundo Penitenciário Nacional- FUNPEN;
II- Valores consignados em orçamentos anuais do municipio; 
Il-As doações e as contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municipios: 
V-As provenientes de convênios, acordos ou contratos: 
V - Recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições 
financeiras. 
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal 
responsável pela gestão do fundo na forma da lei. 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
ALuN T 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB)
Art.4 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa lei no que 
couber.
Art.5° FRevogam-se todas as disposições em contrário 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes claros, 17 de maio de 2021. 
Wilton Dias (PTB) 
Vereador
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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