| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Flash 3327. PROJETO DE LEI Nº 38/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.805, de 29/11/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3327 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 14/11/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 22 Número de folhas: 06 C âmara Municipal de Montes PROJETO DE LEI D. Autor: Prefeito Municipal... Assunto:- Claros SD Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionário estatutários da Prefeitura. O ota [o] [o] E) Prefeitura Municipal de Montes Claros - M6 Em, Ol de novembro de 19 89 OL N.º Gp-01011/89 Assunto Mensagem (encaminha Projeto-Lei) Serviç binete do Prefeito Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à alta apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, que visa o reajustamento dos valores dos vencimetos do Funcionários Estatutários desta Prefeitura. Com a aprovação deste Projeto de Lei, preten- demos proporcionar aos nossos laboriosos Servidores uma majoração de seus vencimentos ja um tanto defagados, para que os mesmos possam su portar a galopante inflação que vem achatando a cada instante e cada vez mais, o padrão de vida dos Funcionários. Certos de que encontraremos o integral apoio dessa Casa Legislativa, externamos protestos de alta estima e consi- deração a V. Exa. e seus dignos pares, quando súbbcrevemo-nos, Ilmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS/MG. PREFEITURA DE MONTES CLAROS TRALETLIIUNA E IVC Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Voa Claros-=-Minas Gerais e E PROJETO DE IBE, A” ve ESP (UMES E Jo REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS -FUNCIO NÁRIOS ESTATUTÁRIOS, DESTA PREFEITURA, A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. apro - vou e eu sanciono a seguinte Leilsman ia A ARR TE ERCINETMA OORIES Art. 1º - Ficam reajustados, com efeitos retro ativos a 01 (primeiro de outubro de 1.989 os valores dos vencimen- tos dos Funcionários desta Prefeitura sob regime Estatutário, como | constam nos Anexos I e II, que ficam fazendo parte, integrage desta - Lei, como segue abaixo: sua publicação. rio. de novembro de 1.989. MOD. PMINC .08 — Com efeitos retroativos a 01 de outubro/89 Anexo I - Proporcional a 5,30 horas; Anexo II - relativo a 8,00 horas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de art. 3º - Revogam-se as disposições em contra- Prefeitura Municipal de Mont ALNIAIsgad CÂMARA pro DE MONTES A; COMISSÃO; DE: : Z k o Qi es tro ú 1) Lo 18 e j oxi o e 0x oB9e9tl R - FT, «Of g o de A el 3 rinsvon sb a Pies * CÂMARA gre ter APROVALD E Ei Le ee E Em 200 + ii RS SE Es ps Ruca io PREFEITURA DE iMMONTES CLAROS | NZ | RELATIVO A: 5:30 Esse ae * EM VIGOR A PARTIR DE O! DE 2x9 NIVEIS | Re | 183,18 213,71 412,26 ! 442,79 | 473,32 Ss | 534,38 364,01 | =05,04 u | 331,73 30,5 61,06 91,59 122,12 152,6 23,15 EE | 412,26 | 442,79 473432 503,85 34,38 | 64,91 | 505,04 05,04 i 912,21 | 595,0 am E | 2137 | | 415,17 | as, | 476,67 507,42 568,92 599,670 | un 166,39 E 1X 573,70 o O O 229,45 ma | 321,23 | 619,59 | 655,48 | 711,37 757,26 303,15 849,04 894,03 | E | 938,46 | 75,07 | 159,14 | 225,21 | 300,28 | 375,38 450,42 525,49 - E SE Es O ros | 1.163,67 | t,238,4 Resta] resmas | 463,95 x . 1.031,72 | 82,53 | 165,06 | 247,59 339,12 | 412,65 495.18 | 577,7 Ei na 1.196,78 1.279,31 | 1.361,84 Í 1.444,37; | teszéo | 1.609,83 | PREFEITURA DE iiúiTES CLAROS ANEXO 11 : tEST Ric direcao EM V " DE O DE OUTUFSO DE 1,9S0, RELATIVO À & HORAS (ESTATUTÁRIO) = IGOR A PARTIR DE DM UT NIVEIS 412,26 | 442,79 473,32 503,85 | 534,38 564,91 595,44 Iv 381,63 e 61,06 122,12 152,6 RI IE | 2 ES ns aaa eae sogidá ; — qa os cos mara Gu pm ae e em gs || 34.99 vi 426,77 ea Dar 14 68,28 102,42 136,56 E | 70 . PP 91 495,05 529,19 563,33 597,47 631,61 665,75 wi me sele | 122,07 162,26 a 590,19 630,79 G7L,As e Pa £ > r > 1 n o A ES 549,41 o O 671,69 | 721,44 741 820,94 020,44 | o7o,to | ] E 763,22 244,20 | 05,2 | 366 | ara + 885,32 946,37 1.007,42 | 1.068,47 | 1.129,52 1.190,57 I X 1.249,32 99,94 | 199,88 | 209,82 399,76 ! 499,70 | 599,64 699,58 | 1.349,26 1.449,20 | 1.549,14 | 1.649,08 i 1.749,02 io 1.848,06 | 1.948,90 1.370,91 109,67 219,34 1.590,25 1.480,58 1.699,92 1.309,59 1.919,26 2.025,93 2.138,60