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materia nº 23/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaFlash 3329. PROJETO DE LEI Nº 42/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários e dos ocupantes dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.814, de 27/12/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3329
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/89. Reajusta os valores dos
vencimentos dos funcionários estatutários e dos ocupantes dos cargos comissionados da
Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 24 Número de folhas: 07
Lasua : Serrdetes ca / í Gera
Câmara Municipal de Montes Claros
Prefeito Municipal
MOVIMENTO
Recebido em 05,12,89
Xe
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 20 de novembro de 1989
E
OL N.º - GP.-2011/89
Assunto - Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço - Gabjnete do Prefeito
Senhor Presidente,
Temos a subida honra de encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajustamen
to dos vencimentos dos nossos Servidores Estatutários e dos ocupantes
de Cargos em Comissão, para vigorar a partir de 1º de novembro do cor
rente exercício, para o competente exame e aprovação dos nobres repre
sentantes dessa egrégia Câmara.
No reajustamento dos vencimentos deste pessoal aplicamos,
de conformidade com os Grupos Hierárquicos, os índices estabelecidos '
pelo Governo Federal, acrescidos, ainda, dos percentuais relativos às
reposições salariais. Ressaltamos, constrangidos, que os valores das '
reposições salariais não correspondem aos valores reclamados pelo Sin
dicato dos Funcionários Muniéipais e nem aos valores que pretenderia -
mos conceder, mas, são os valores que suportam os cofres do Município,
neste período.
Na certeza de que teremos o indispensável apóio dessa cã
mara, quanto a aprovação deste Projeto de Lei, aproveitamos do ensejo
para externar à V. Exa. e seus dignos pares os protestos de nossa esti
ma e consideração.
DA" SILVEIRA
itg Municipal
PENTA
Ilmo. sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
..
Ea
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, 1al
PROJETO DE LEI Nº
X DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDO +»
Ea RES ESTATUTÁRIOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG., decreta e eu '!
sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º) Ficam reajustados, com efeitos retroativos a
1º de novembro de 1.989, os vencimentos dos Servidores Estatutários
com percentuais diferenciados em relação a cada Grupo Hierárquico ,
somados o índice oficial do Governo e a reposição salarial de con-
formidade com cada Grupo, como constam dos Anexo,I e II, que fasem
parte integrante deste Lei, como segue:
-— Anexo I - Relativo a 5:30 horas -
- Grupo I - Salário Mínimo;
- Grupo HI - reajustado com o percentual de 46,002% (ín
E dice do Governo Federal) mais o percentual de 11,62%
de reposição salarial;
- Grupo III ao Grupo XI - reajustado de 37,62% (índice
do Governo Federal) mais o percentual de 20% de repo
sição salarial.
- Anexo II - Relativo a 8 horas (horário corrido) -
- Grupo I - Salário Mínimos
- Grupo II - reajustado com o percentual de 46,002% (ín
dice do Governo) mais o perdentual de 11,62% de repo-
sição salarial;
—- Grupo III ao Grupo XI - reajustado de 37,62% (Índice
ão Governo Federal) mais 20% de reposição salarial.
S$ Único - As somatórias dos índices acima se aplicam sobre
os vencimentos relativos ao mês de outubro deste ano, para os respec
tivos Grupos.
Art. 2º) Ficam, ainda, reajustados, com efeitos retroati-
tário-C-3 e Secretário Adjunto-C-3A, com o percentual de 57,62%, so
bre seus respectivos vencimentos do mês de outubro deste ano.
MOD. PMN .08
; PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Rde Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - pontes Claros - Minas Gerais FPurmioço”
* FL. 02
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que' a cumpram e a fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros-NMG., 20 de novembro
de 1.989.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM-Z DISCUSSÃO POR
EM/O DE A
CÂMARA MUNICIPAL BE MONTES CLIROS
APROVADO E DISCUSSÃO 'POR
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MOD. PMINVC .08
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ANEXO 1 .
RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS)
PREFEITURA DE MONTES CLAROS E)
EM VIGOR A PARTIR DE OI DE NOVEMBRO DE 1.989
22,86 376,67
ro | aaa |
EEE a amam rm | |
ia
" ap asd
1.186,68 1.250,82
A 470,52 548,94
1.450,82 1.529, 24
IX 1.202,98 72.38 673,6
1.299,61 | 1.395,44 | 1.491,67 1.587,90 26 1.876,59
157,33 6s 1192,
2.126,50 2.283,83 | 2.441,16 2.598,49 2.755,82 3.070,48
u 2 160,82 ur | asa 601,44 1.219,08
— 2:333,68 2.506,64 2.679,40 2.852,26 3.025,12 3.197,98 3.370,84
1.969,17 315,06 472,59
| ANEXO
| RELATIVO A 5:30 HORAS Enconsiad
qe PREFEITURA DE MONTES. CLAROS. E)
EM VIGOR A PARTIR DE OI DE NOVEMBRO DE 1,989
q ]
ps | ,
se 458 —— o Fa em
646,49 735,65 Ds |
601,68
824,81 869,39
288,78 — 5:01
vit 735,12 8,80 176,40 ho
793,92 852,72 911,52 970,32 1.029,12 1. 146,72
976,60 1.048,04
1.479,20
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265,96 Lust, 6
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507,52 715,86 1.834,10 Luosa,52 2.307,51
260,18 390,27 520,36 650,45 780,54 910,6
1.886,37 2.016,46 2.146,55 2.276,64 2.406,73 2.536,82
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1.626,19

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