| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Flash 3329. PROJETO DE LEI Nº 42/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários e dos ocupantes dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.814, de 27/12/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3329 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 05/12/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/89. Reajusta os valores dos vencimentos dos funcionários estatutários e dos ocupantes dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 24 Número de folhas: 07 Lasua : Serrdetes ca / í Gera Câmara Municipal de Montes Claros Prefeito Municipal MOVIMENTO Recebido em 05,12,89 Xe Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 20 de novembro de 1989 E OL N.º - GP.-2011/89 Assunto - Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço - Gabjnete do Prefeito Senhor Presidente, Temos a subida honra de encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajustamen to dos vencimentos dos nossos Servidores Estatutários e dos ocupantes de Cargos em Comissão, para vigorar a partir de 1º de novembro do cor rente exercício, para o competente exame e aprovação dos nobres repre sentantes dessa egrégia Câmara. No reajustamento dos vencimentos deste pessoal aplicamos, de conformidade com os Grupos Hierárquicos, os índices estabelecidos ' pelo Governo Federal, acrescidos, ainda, dos percentuais relativos às reposições salariais. Ressaltamos, constrangidos, que os valores das ' reposições salariais não correspondem aos valores reclamados pelo Sin dicato dos Funcionários Muniéipais e nem aos valores que pretenderia - mos conceder, mas, são os valores que suportam os cofres do Município, neste período. Na certeza de que teremos o indispensável apóio dessa cã mara, quanto a aprovação deste Projeto de Lei, aproveitamos do ensejo para externar à V. Exa. e seus dignos pares os protestos de nossa esti ma e consideração. DA" SILVEIRA itg Municipal PENTA Ilmo. sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA .. Ea PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, 1al PROJETO DE LEI Nº X DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDO +» Ea RES ESTATUTÁRIOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS A Câmara Municipal de Montes Claros-MG., decreta e eu '! sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º) Ficam reajustados, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 1.989, os vencimentos dos Servidores Estatutários com percentuais diferenciados em relação a cada Grupo Hierárquico , somados o índice oficial do Governo e a reposição salarial de con- formidade com cada Grupo, como constam dos Anexo,I e II, que fasem parte integrante deste Lei, como segue: -— Anexo I - Relativo a 5:30 horas - - Grupo I - Salário Mínimo; - Grupo HI - reajustado com o percentual de 46,002% (ín E dice do Governo Federal) mais o percentual de 11,62% de reposição salarial; - Grupo III ao Grupo XI - reajustado de 37,62% (índice do Governo Federal) mais o percentual de 20% de repo sição salarial. - Anexo II - Relativo a 8 horas (horário corrido) - - Grupo I - Salário Mínimos - Grupo II - reajustado com o percentual de 46,002% (ín dice do Governo) mais o perdentual de 11,62% de repo- sição salarial; —- Grupo III ao Grupo XI - reajustado de 37,62% (Índice ão Governo Federal) mais 20% de reposição salarial. S$ Único - As somatórias dos índices acima se aplicam sobre os vencimentos relativos ao mês de outubro deste ano, para os respec tivos Grupos. Art. 2º) Ficam, ainda, reajustados, com efeitos retroati- tário-C-3 e Secretário Adjunto-C-3A, com o percentual de 57,62%, so bre seus respectivos vencimentos do mês de outubro deste ano. MOD. PMN .08 ; PREFEITURA DE MONTES CLAROS Rde Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - pontes Claros - Minas Gerais FPurmioço” * FL. 02 Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o co- nhecimento e a execução desta Lei pertencer, que' a cumpram e a fa- cam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros-NMG., 20 de novembro de 1.989. CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM-Z DISCUSSÃO POR EM/O DE A CÂMARA MUNICIPAL BE MONTES CLIROS APROVADO E DISCUSSÃO 'POR EA MOD. PMINVC .08 REU WIEPALDE :A COMISSÃO y AMAS! pd; Eno Seo ER ai Gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LT GL A COMISSÃO DE y tes ANEXO 1 . RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) PREFEITURA DE MONTES CLAROS E) EM VIGOR A PARTIR DE OI DE NOVEMBRO DE 1.989 22,86 376,67 ro | aaa | EEE a amam rm | | ia " ap asd 1.186,68 1.250,82 A 470,52 548,94 1.450,82 1.529, 24 IX 1.202,98 72.38 673,6 1.299,61 | 1.395,44 | 1.491,67 1.587,90 26 1.876,59 157,33 6s 1192, 2.126,50 2.283,83 | 2.441,16 2.598,49 2.755,82 3.070,48 u 2 160,82 ur | asa 601,44 1.219,08 — 2:333,68 2.506,64 2.679,40 2.852,26 3.025,12 3.197,98 3.370,84 1.969,17 315,06 472,59 | ANEXO | RELATIVO A 5:30 HORAS Enconsiad qe PREFEITURA DE MONTES. CLAROS. E) EM VIGOR A PARTIR DE OI DE NOVEMBRO DE 1,989 q ] ps | , se 458 —— o Fa em 646,49 735,65 Ds | 601,68 824,81 869,39 288,78 — 5:01 vit 735,12 8,80 176,40 ho 793,92 852,72 911,52 970,32 1.029,12 1. 146,72 976,60 1.048,04 1.479,20 aa na sas 265,96 Lust, 6 &98 507,52 715,86 1.834,10 Luosa,52 2.307,51 260,18 390,27 520,36 650,45 780,54 910,6 1.886,37 2.016,46 2.146,55 2.276,64 2.406,73 2.536,82 E DE O 1.626,19