| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1990 |
| Date | 1990-05-31 |
| Ementa | Flash 3333. PROJETO DE LEI Nº 31/1990. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.841, de 07/06/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3333 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 31/05/1990 Descrição Sumária: ROJETO DE LEI Nº 31/1990. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 28 Número de folhas: 06 Câmara Municipal Montes Claros Autor: Prefeito Municipal Assunto:- f . . : Ed - Reestruturando niveis de vencimentos Sos | funciona- rios estatutários da à Prefeitura Municipal MOVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. e Em, 22 de maio de 18 90, OL Nº q5:2205/90. Assunto Serviço : Mensagem (Encaminha Projeto de Lei) : Consultoria Jurídicas, Senhor Presidente, Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que reestrutura níveis de vencimentos dos funcionários Estatutários desta Prefeitura. Como é do conhecimento de V.Exa. e Ilustres Vereadores é necessário reestruturarem-se os vencimentos destes nos sos Servidores, para um normal acompanhamento dos seus salários às metas de reposição das perdas que ocorreram até então. Mais uma vez estamos certos de que encontrare- mos o legítimo e justo apoio dessa Colenda Casa ao presente Projeto de Lei, só restando-nos externar protestos de alta estima e conside ração a V.Exa. e seus dígnos pares, subscrevendo-nos. Cordialmente, Ilmo Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod. PMME - 17 E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais im Y PROJETO DE LEIce. ss «DE 22: DE MAIO DE 1.990. |: à a = a REESTRUTURA nírers DE VENCIMENTOS DOS FUNGIO-— o NÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º — Ficam reestruturados , com efeitos retroativos a 1º de maio de 1,990 , os níveis de vencimentos para os funcionários desta Prefeitura , como constam nos “nexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei , conforme segue abaixos Anexo I - Proporcional a 5:30 horas; Anexo II- relativo a 8:00 horas - horário corrido. Edf RP DA CA E E Art. 2º = Estg a entrará em vigor na data - bibi de sua publicação, ) Art. 3º - Revogam-se as; disposições em contrá j/: rios ; Mandamos, portanto,-a todas as-autoridades=g=-— quem o conhecimento e execução desta. Lei. pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, ' |] Prefeitura Municipal de-Montes-Claros, 22 de maio de 1,990. demasia era ms À MOD. Pião - 08 PREFEITURA DE MONTES E e ai ANEXO | . (RELATIVO A 5:30 HORAS “(ESTATUTÁRIOS) CLAROS | E, ME Snes EM VIGOR A PARTIR DE Ol, DE MAIC DE 1.990, NIVEIS e | 3.907,66 90, 66 1.172,29 2.735,36 | 4.298,42 4.659,19 * 5.079,95 6.643,02 n asúdo is osso | use | uso | rumo | asus | 2.758,00 ee r 156,00 E E E Iv 5.292,00 més6oo | pino | 3.704,00 7.938,00 asso | ouso | rosa | asi , o a isto | êasmo | ausoo | asso | azon0o - e o romeo | resmas | msómoo [inss | isso | vil 10.005,00 | 5.002,00 E ERA 005, 00 12,096, 00 13: 006,00 14. 007,00 15.007,00 ea qo o 5. 109,00 6. 356,00 | 7.664,00 &. 941, 2.555,00 3. 32,00 | 1.277,00 vit 19.159,00 21.714,00 8.147,00 11. 196,00 16.205,00 22,813,00 24, 442,00 9.065,00 x 22, 690,00 | | 14.030,00 | 27.293,00 | 29.470,00 | 31.737,00 34.203,00 | 36.270,00 35. 537.00 x | 24.036,00 | ramo | gosoo | asus 9.974,00 12.465,00 | 14.062,00 1 17.435,00 | | 59,02 34.910,90 |e 37.404,00 | 39.595,00 | 45. 394,08 32.417,00 sr A +. NIVEIS I : 2 3 4 5 6 - SRUPOS / 5.476,00 5.974,00 6.471,00 O ea] mtoo | EÓSRA 8.463,00, 577,00 + ear Vol 55,00: 1.732,00 - caso. | asso | Ea oo 4.042,00 6 AN PREFEITURA DE MONTES CLAROS: EE, E ANEXO 11 e CO pas RELATIVO À 3:00 HORAS (ESTATUTÁRIOS). EM VIGOR A PARTIR DE OI CE “IO DE 1.909, la 4.978,00 / 4 es nad o Iv 1,90 7. 506,00 - 8. 661,00 9.238,00 9.816,00 ” 2.561,00 [a diam | agia | o gundo [sismos | somo | 005,00 13.097, 00 14.188,00 15.259,00 16.371,00 15.328,00 [6.722,00 18.115,00 19.509,00 k 24.731,00 14, 539,0 27.204,90 29.677,90 | 32.159,90 34.623,90 Sao “42.243,90 XI 27.204,00 2.720,00 5.441,00 | 8.161,00 10, 552,00 13.602,00 | 16.322,00 | 50,0] 29.924,00 * 32. 645,00 | 138, 086,00 48, 806,90 43.525,00 46.247,00]