| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Flash 3334. PROJETO DE LEI Nº 40/1990. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.851, de 09/07/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3334 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 26/06/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/1990. Reestrutura os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 28 Número de folhas: 06 Autor: Prefeito Municipal MOVIMENTO Recebido em 26.06.90 o n 31 oa: o o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 15 de junho de 1990, OL Nº cp .1506/90. Assunto : Mensagem (Encaminha Projeto de Lei) derviço |, consultoria Jurídica. f Senhor Presidente, Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que reestrutura níveis de vencimentos dos funcionários Estatutários desta Prefeitura. Como é do conhecimento de V.Exa e Ilustres Vereadores é necessário reestruturarem-se os vencimentos destes nossos Servidores, para um normal acompanhamento dos seus salários às metas de reposição das perdas que ocorreram até então. Mais uma vez estamos certos de que encontrare- mos o legítimo e justo apoio dessa Colenda Casa ao presente Proje to de Lei, só restando-nos externar protestos de alta estima e m L consideração a V.Exa. e seus dignos pares, subscrevendo-nos., Cordialmente, Ilmo Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros. Els. Mod. PMMC - 17 et” E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES ' » Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais e. PROJETO DE LEÍ.s5.. o» «sDE 15 DE JUNHO DE 1.990. REESTRUTURA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONA RIOS ESTATUTARIOS DA PREFEITURA: MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Ficam reestruturados , com efeitos retroativos a 1º de junho de 1.990 , os níveis de vencimentos para os funcionários desta Prefeitura , como constam nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei , conforme segue abaixo: Anexo I - Proporcional a 5:30 horas; Anexo II- relativo a 8:00 horas — horário corri do. e Art. 2º — nsta Lei entrará em vigor na data de | sua Publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra- rios. k Mandamos, portanto;:a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum- pram e e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme 1! declara, Prefeitura Munic Fi Dr. asa Prefe ipbal de Montes Claros, 15 de junho de 1.990, da Silveira | Vetaoare. Els. MOD. PMMC - 08 "RPE E únttia A. COMISSÃO A Mastul E (CAM x CANID'D esinnt Soemas TEA prrvaços CÂMARA! pç S CLAROS APROVADO EMU/NHSCUSSAO POR RE: 1% o EM ló. DÊ. PRESIDENTE e »1 v vi vii = vul XI ANEXO PREFEITURA DE MONTES, CLAROS | 89 da 5.191,00 o [9 5191, 8.800 o | 3.409,00 4. 10, 909,00 5.873,00. “001 oo 12.888,00 16.457,00 27.293,00 32.125,00 35.048,00 37.969,00 coro | asso | 2.128,00 3.213,00 “6.426,00! 9.638,00 12.851,00 | réosçõo | r; — 35. 341,00 38. 554,00 41.766,00 44.979,00 48.192,00 RELATIVO A 8:00 HORAS - Ea E “EM VIGOR A PARTIR DE Ol DE JUNHO DE 1.990, s 3, 634,90 8,825,00 o) 00 8,825,00 A 9,9%4,00 773,00 11.591,00 13, 459,00 7.078,00 17.179,00 520 00 27.977,90 14, 696, 0€ 35. 601, O 49.652, 22.499, 0 54.618,04 REFEITURA DE MONTES. CLAROS | E) ANEXO 1 iara A (RELATIVO A 5:30 HORAS- (ESTATUTÁRIOS ); sssey VIGOR A PARTIR DE Ol.de JUNHO DE 1.990, UE : 0 | 6.461,00 | 6.999,00 7.538,00 8.076,09 8.614,00 9.153,00 Iv 6.259,00 2.500,00 3.125,00 | 3.759,00 4.375,00 | 19.625,00 v 7.253,00 3.626,00 | 4.352,00 5.077,00 | | 11.605,00 12.339,00 vi 9.268,00 - | | 6.485,00 10,195,00 11.122,00 | 12.042,00 | 12.975,00 13.992,00 14.529,00. 15.756,00 095 mairrçõo | 15.358,00 | 16.540,00 o arrnção | rem | 22, 084,00 vit 15. 056,00 1, 599,00 3.017,00 | 4. 526,00 | 6.034,00 7.543,00 9.052,00 | 10.560,00 Ló. 595,00 18.103,00 | 19.612,00 | 21.120,00 22.629,00 | 24.138,00 25.646,00 23.094,00 | 25.018,00 26.943,00 “28, 867,00 30.792,00 32.716,00 29.450,00 32.128,00 | 34. 505,00 37.482,00 40.159,00 42.837,00 45.514,00 5. 890,00, | * 8.835,00 | 11,780,00 14.725,00 17.671,00 20, 616,00 sessão | 38, 256,00 g.231,00 | 44.176,09 47.122,00 59, 067, 00 1