| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1990 |
| Date | 1990-07-31 |
| Ementa | Flash 3335. PROJETO DE LEI Nº 44/1990. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.855, de 13/08/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3339 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 31/07/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/1990. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 30 Número de folhas: 06 ' ' PREFEITURA DE MONTES CLAROS dê: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ni ' há Montes Claros/MG., 24 de julho de 1.990 of. nº CJ-2407/90 Assunto: Mensagem - encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Com a presente submetemos à apreciação e aprova ção dessa colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, que visa o -re- ajustamento dos vencimentos dos funcionários estatutários desta Pre feitura. Como é do conhecimento de V. Exa. e dos nobres Vereadores é preciso que façamos q reajustamento nos vencimentos dos nossos servidores, para que tenham o normal acompanhamento às metas de reposição das perdas salariais ocorridas até a presente data. E Certos de que o Projeto de Lei que ora apresen- tamos encontrará o inteiro apoio e a aprovaçãa por parte dos ilus- tres reprensentantes dessa Câmara, queremos nesta oportunidade rei terar og nossos protestos de estima e consideração. Dr. Exmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (ZA Aú. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pla. .|1A PROJETO-LEI Nº de 24 -de julho de 1.990 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁ RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG., apro- vou € eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa tivos a 1º de julho de 1.990, os vencimentos dos Funcionários Esta tutários desta Prefeitura, como constam dos Anexos I e II, que fa- zem parte integrante desta Lei, como se segue: - Anego I - Proporcional a 5:30 horas; - Anexo II - relativo a 8:00 horas - horário cor rido. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a , quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 24 de julho de 1.990. Dr. Mário Rib da Silveira Prefeito/[Municipal MOD. PMMC - 08 A COMISSÃO APROVADO EM. USSÃO POR IrAMaRA Mr ” ALA ce A A A A PRESIDENTE 7 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (82 Ra ANEXO | 5A$) | | > N Va) (RELATIVO A 5:30 HORAS - (ESTATUTÁRIOS). “= EM VIGOR A PARTIR DE Ol de JULHO DE 1.990. 3, My 5 ó 7 8 GruPes . E 5.270,00 527,00 1.054,00 3. 689,00 5.797,00 6. 851,00 7. 378,00 7.905,00 8.432,00 8.959,00 r r | | É 6.417,90 | 7. 000, 00 | 7.583,00 8.166,00 8. 749,00 | 9.332,00 9.915,00 | RR! ' 6.602,00 660,00 1.320,00 1.980,00 2.640,00 200,0 «960,00 4,620, 00 | galã 10. 562,00 11.222,00 ! 8. 430, 00 | 9.196,00 | 9.962,00 10.:728,00 : 11.494,00 | 12.260,00 13.026,00 v 8. 894,00 889,00 | 1.778,00 | 2.667,00 3. 556,00 4.445,00 5. 334,00 | 6.223,00 : 9, 783,00 LO, 672, 00 | 11.561,00 o 4 o z.0 vi “11.364,00 1.136,00 | 2.272,00 | 3. 408, 00 - 4.544,00 | . 650,00 | 6. 816,00 | 952, 00 | nú 18.180,00 | 19.316,00 vi 1.448,00 2.896,00 | | 7.240,00 8.688,00 10.126,00 15.934,00 17.382,00 | 18.830,00 | 20. 278,00 21.726,00 23.174,00 24, 622,00 vim 18.498,00 3.700, 00 | 5.550,00 | 7.400,00 9.259,00 12.950,00: e» 19800 | mms 25. 898,00 trago | ame 1.448,00 IX 23.598,00 4. 720,00 7.080, 00 LI, &D9, 00, O sagieo 6.520,00 25.958,00 28.318,00 30, 678,00 33.038,00 35. 398,00 37.758,00 40.118,00 13.132,00 16.415,00 E 22,9%1,00 x 32.829,00 82,00 6, 566,00 9. 849,00 ostra | mo | ré | asso | oras | resinas | nad u nao | amo | somo | somo | ruauçoo | raessoo | missão | anna sr 779,00 | 61.390,00 E AVO ugssa E ANEXO 11 E iu . RELATIVO A 8:00 HORAS -(ESTATUTÁRIOS) <emam Ey VIGOR A PARTIR DE Ol DE JULHO DE 1.990 . I 2 | e O j 636,00 1.272,00 1.905,00 Eca co | som | aóno | em | «001,00 «637,00 8,273,00 o a 5 oo 2. 4 2,00 900 O. 217,00 9, 545,00 o [6 4 Cm | 6. 365,00 636,00 Ea À 272,00 re 00 2, 544,00 0,090 SL6,90 2,00 7.001,00 | 7.637,00 | 8.273,00 | 8.909,00 9.545,00 | 10.181,00 10, 817,00 ; E | 7. 201,00 20,00 | 1.440,00 2.160,00 | alo 880, 00 scam h rss o 940,00 ! : 7.921,00 | 8.641,00 | 9. 361,00 10.081,00 10.801,90 11.521,00 12.241,00 | LV | 8.360,00... à 836,00 U 1.672,00 * | 2. 508,00 44,00 ERA ud 852,00 9, 196,00 | 10,032,00 | 10, 865.00 LI; 704, 00 540,00 | 4.212,00 v | . 9.702,00 970,00 | 1.940,00 | 2.910,00 3. 880, 00 4, S50, 00 5. 820,00 6. 790,00 LO. 672,00 | 11. 642,00 | 12.612,00 | 13.582,00 4 16, 492,00 vI 12.398,00 | 1.240,00 | 2.480,00 | 3. 720,00 | . 4.960,00 6.200,00 - 7.440,00 8, 650,00 , , E j | 13. 638,00 | 14.878,00 | 16.118,00 17. 358,00 To rmsmaõo asso À 21.078,00 “vi 15.803,00 | 1. 580,00 3.160,00 | 4.740,00 — 6.320,00 7.900, 00 9. 480,00 LI, 060,00 | 17. 383,00 | 18.963,00 | 20, 543,00 | 22.123,00 | 23.703,00 | 51.283,00 26. 863,00 | 22.198,00 24.216,00 | 26.234,00 | 28.252,00 30,270, 00 32.288,00 4, 206 o IX 25.744,00 2.574,00 5. 148,00 | 7.722,00 10. 296,00 18.018,00 | 28,318,00 O. 892, 00 | . 466,00 6. 040, 00 43.762,00 x 35.814,00 3.581,00 | 7.162,00 | 10.743,00 14. 324,00 25. 067,00 47.273,00 | É 51.212,00 55.151,00 59.090, 00 63.029,00 66. 965,00