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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Bombeiro Civil de Montes Claros
native_id134

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
JIS AS,COMisSC PROJETO DE LEI N°_/2021
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública à Associação de Bombeiro Civil de Montes 
Claros
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 Fica consideradade Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação de 
Bombeiro Civil de Montes Claros inscrita no CNPJ sob n° 34163610/0001-28, Com 
sede na Rua Boa Vontade, n° 189, bairro Santa Rital, neste Municipio de Montes Claros 
MG. 
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Montes Claros (MG), 08 de Outubro de 2021 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUs
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
PROTocOLO 
HORA 
AB 
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-466- MONTES CLAROS -MINAS GERAIS 

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