| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Bombeiro Civil de Montes Claros |
| native_id | 134 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JIS AS,COMisSC PROJETO DE LEI N°_/2021 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Bombeiro Civil de Montes Claros A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 Fica consideradade Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação de Bombeiro Civil de Montes Claros inscrita no CNPJ sob n° 34163610/0001-28, Com sede na Rua Boa Vontade, n° 189, bairro Santa Rital, neste Municipio de Montes Claros MG. Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 08 de Outubro de 2021 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUs Presidente Câmara Municipal de Montes Claros PROTocOLO HORA AB AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-466- MONTES CLAROS -MINAS GERAIS