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materia nº 37/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 1990
Date 1990-08-16
EmentaFlash 3336. PROJETO DE LEI Nº 48/1990. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.859, de 24/08/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1345

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3336
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/07/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/1990. Reajusta vencimentos dos
funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 31 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
6
Prefeito Municipal x
PALO ES cer rp pm
Assunto:
: E s Ps. 2
Reajustando vencimentos dos funcionáíios estat -
Prefeitura Municipal.
MOVIMENTO
1 —Recebido em 16,08,90
ot. Nº
Assunto :
Serviço
Mod, PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 14 de Agosto de 19 00
CJ-1408/90
Mensagem - encaminha Projeto de Lei
: Pas
: Consultoria Juridica
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação e aprovação des-
sa Câmara o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamen-
to dos vencimentos dos funcionários estatutários desta Pre —
feitura,
Como é ão conhecimento de V.Exa. e dos
nobres Vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos
vencimentos dos nossos servidores, para que tenham o normal
acompanhamento às metas de reposição das perdas salariais o-
corridas até a presente data.
Certos de que o Projeto de Lei que ora a
presentamos encontrará o inteiro apoio e q aprovação por par
te dos ilustres representantes dessa Câmara, queremos nesta
oportunidade reiterar os nossos protestos de estima e consi-
deração.
Cordialmente,
Dr. Mário R ro da Silveira
Pref o Municipal
Exmo. Sr.
Dr. José Gonzaga Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (24 |
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu) d
1]
PROJETO-LÉI Nº. | de 14 de agosto de 1990
'
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS |
saem +
ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Montes Claros/NG,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º —- Ficam reajustados, com efeitos
retroativos a 1º de Agosto de 1,990, os vencimentos dos Fun-
cionários Estatutários desta Prefeitura, como constam dos a-
nexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei, como se
segue:
- Anexo I .. froporcional a 5:30 horas;
- Anexo II - relativo a 8:00 horas - ho
. rário corrido. ELITE pec Rep a
" Art. 2º) + Esta Lei entra em vigor najda
ta de sua publicação, |
Art. 3º;- Revogam-se as-disposições em
£L . E
contrários. |
a: Eae sms
Mandamos, portanto, a todas as autórida.
des a quem o conhecimento e axecução desta Lei pertencerem ,.
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém e declara.
Prefeitura Munic/pal de Montes Ciaros/MG,
14 de Agosto de 1.990,
Dr. Mário Ribdghrh jãa Silveira
Municipal
MOD. PMMC - 08
TIA LEARI
|
Prá
Gazicizo Mocudo E:
CAMARA HURICIPAL D S CLAROS
APROVADO EM ÍSISCUSSAO POR
ME a EA A
PRESIDENTE
7 > PREFEITURA DE MONTES CLAROS Rã
a ANEXO x
RELATIVO À 5:30 HORAS = (ESTATUTÁRIDS). SSdê,
H | 7.190,00 719,00 1.438,00 2.157,00 2. 876,00
7.909,00 » 8.628,00 | 9.347,00 10. 066,00
1 i | 6. 642,00
3.595,00 4.314,00
10.785,00 11.504,00
Ha | 8, 095, 00 - 809,00 | 1.618,00 | 2.427,00 «236,00 045,00 4.854,00 5. 663,00
| 8. 904,00 | “9.713,00 | 10.522,00 | 11.331,00 12.140,00 | 12.949,00 13.758, 00
| | 1.880,00 | 2.820,00 3. 769,00 6, 380, 0€
| | 11.278,00 | 12.218,00 13.158,00 15. 978, 0€
v 10. 906, 00 | 1.091,00 2.182,00 | 3.273,00 4. 364,00 637,00
1.997,00 13.088,00 | 14.179,00 | 15. 270,00 16.361,00 | 17.452,00 18, 543,00
vi 13.935,00 [o 1.393,00 | 2.786,00 | 4.179,00 | = 5.572,00 9.751,00
E em o | 15.328,00 | 16.721,00 |- : 18.114,00 | 19.507,00 . 23. 686,00
vi 17.763,00 | 1.776,00 3.552,00 | 3.528,00 | 7.104,00 12.432,00
| 19.539,00 21.315,00 | 23. 091,00 | 24. 867,00 30. 195,00
“vu 22.682,00 2.268,00 4. 536,00 | 6. 804, 00 | 9. 07::, 00 15. 876, 00
| 24.950,00 27.218,00 | 29.486, 00 | 31.754,00 « 38. 558,po
IX 28. 936,00 2.894,00 14.470,00 | 17.364,00 20, 258, 00
| 31.830,00 34. 724,00 | 37.618,00 | 40, 512,00 43.406, 00 46. 300, 00 49.194,00
x 40.255,00 | 4.025,00 8.050,00 | 12.075,00 | 16.100,00 28.175,00
44.280, 00 48.305,00 | 52.330,00 | 56. 355,00 68. 430,00
xi 44.282,00 4.428,00 8. 856,00 | 13.284,00 17.712,00 = 22,140,00 | 26. 568,00 30, 996, 00
48, 710,00 53.138,00 | 57.566,00 | 61.994,00 66.422,00 70, 850,00 75.278,00
eo do 06M 00 | 70000 | ms 20000
* S PREFEITURA DE MONTES CLAROS 2
13.087,00 15.467,00 16.657,00 17.847,00 19.037,00 20, 227,0
vi 15.202,00 4.560, 00 6. 080, 00 7.600,00 9.120,00 | 10. 640, A
ss “
> NY - ANEXO | j
s Nf | ! Oss
A «3 A | RELATIVO A $:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS) Hesse: EM VIGOR A PARTIR DE OI DE AGÔSTO DE 1.990,
NIVEIS
I 3 4 5
GRuPCs
I 7. 805,00 1.560,00 2.340, 00 3.120,00 3.900, 00 4. 680, 00
| o a * 9.365,00 10.145,00 | 10.925,00 12.485,00
I
mm | 8. 830,00 - 883,00 1. 766,00 2.649,00 | 3.532, 00 4 me À
| 9.713,00 10, 596,00 11.479,00 | 12.362,00 13.245,00 14.128,00 | 15.011,
“IV | 10, 251,00 2.050, 00 3. 075,00 | 4.100, 00 5.125,00 . 6.150,00 | 7.175, O
[1.276,00 13.326,00 14.351,00 15.376,00 16.401,00 | 17.426, 0
v | 11.897,00 3.570, 00 4.760,00 5. 950, 00 7.140, 00 | 8.330, O
16,722,00 19.762,00 21.282,00 22, 802,00 24.322,00 | 25:842, O
vil 19.378,00 1.938,00 | 3.876,00 5.814,00 7.752,00 9.690, 00 11.628,00 | 13.566,06
“vi 24.745,00 2.474,00
27.130,00 29. 068, 00 31.006, 00 | 32.944, 0€
25.192,00
9. 896, 00 12.370,00 14.844,00 17.318, 0
27.219,00 32.167,00 34.641,00 37.115,00 39. 589, 00 “ 42.063, O
IX 31.567,00 9.471,00 12.628,00 15.785,00 18.942,00 | 22. 099, 06
34. 724,00 41.038,00 44.195,00 47.352,00 | 50. 509,00 | 53.666, 06
65.870,00 70.261,00 74.652, OC
17.564,00
61.479,00
x 43.915,00 130 173,00
57.088, 00
XI 48. 306, 00 4, 831,00 9. 662,00 | 14.493,00
5 7,00 57. 968, 00 j 62.799,00
19.324,00 24.155,00 28.986,00 | 33.817,0
67.630,00 72.461,00 77.292.00 82.123, 0

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