| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Flash 3336. PROJETO DE LEI Nº 48/1990. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.859, de 24/08/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3336 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 31/07/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/1990. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 31 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros 6 Prefeito Municipal x PALO ES cer rp pm Assunto: : E s Ps. 2 Reajustando vencimentos dos funcionáíios estat - Prefeitura Municipal. MOVIMENTO 1 —Recebido em 16,08,90 ot. Nº Assunto : Serviço Mod, PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 14 de Agosto de 19 00 CJ-1408/90 Mensagem - encaminha Projeto de Lei : Pas : Consultoria Juridica Senhor Presidente, Submetemos à apreciação e aprovação des- sa Câmara o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamen- to dos vencimentos dos funcionários estatutários desta Pre — feitura, Como é ão conhecimento de V.Exa. e dos nobres Vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos vencimentos dos nossos servidores, para que tenham o normal acompanhamento às metas de reposição das perdas salariais o- corridas até a presente data. Certos de que o Projeto de Lei que ora a presentamos encontrará o inteiro apoio e q aprovação por par te dos ilustres representantes dessa Câmara, queremos nesta oportunidade reiterar os nossos protestos de estima e consi- deração. Cordialmente, Dr. Mário R ro da Silveira Pref o Municipal Exmo. Sr. Dr. José Gonzaga Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros PREFEITURA DE MONTES CLAROS (24 | Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu) d 1] PROJETO-LÉI Nº. | de 14 de agosto de 1990 ' REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS | saem + ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Montes Claros/NG, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º —- Ficam reajustados, com efeitos retroativos a 1º de Agosto de 1,990, os vencimentos dos Fun- cionários Estatutários desta Prefeitura, como constam dos a- nexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei, como se segue: - Anexo I .. froporcional a 5:30 horas; - Anexo II - relativo a 8:00 horas - ho . rário corrido. ELITE pec Rep a " Art. 2º) + Esta Lei entra em vigor najda ta de sua publicação, | Art. 3º;- Revogam-se as-disposições em £L . E contrários. | a: Eae sms Mandamos, portanto, a todas as autórida. des a quem o conhecimento e axecução desta Lei pertencerem ,. que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Munic/pal de Montes Ciaros/MG, 14 de Agosto de 1.990, Dr. Mário Ribdghrh jãa Silveira Municipal MOD. PMMC - 08 TIA LEARI | Prá Gazicizo Mocudo E: CAMARA HURICIPAL D S CLAROS APROVADO EM ÍSISCUSSAO POR ME a EA A PRESIDENTE 7 > PREFEITURA DE MONTES CLAROS Rã a ANEXO x RELATIVO À 5:30 HORAS = (ESTATUTÁRIDS). SSdê, H | 7.190,00 719,00 1.438,00 2.157,00 2. 876,00 7.909,00 » 8.628,00 | 9.347,00 10. 066,00 1 i | 6. 642,00 3.595,00 4.314,00 10.785,00 11.504,00 Ha | 8, 095, 00 - 809,00 | 1.618,00 | 2.427,00 «236,00 045,00 4.854,00 5. 663,00 | 8. 904,00 | “9.713,00 | 10.522,00 | 11.331,00 12.140,00 | 12.949,00 13.758, 00 | | 1.880,00 | 2.820,00 3. 769,00 6, 380, 0€ | | 11.278,00 | 12.218,00 13.158,00 15. 978, 0€ v 10. 906, 00 | 1.091,00 2.182,00 | 3.273,00 4. 364,00 637,00 1.997,00 13.088,00 | 14.179,00 | 15. 270,00 16.361,00 | 17.452,00 18, 543,00 vi 13.935,00 [o 1.393,00 | 2.786,00 | 4.179,00 | = 5.572,00 9.751,00 E em o | 15.328,00 | 16.721,00 |- : 18.114,00 | 19.507,00 . 23. 686,00 vi 17.763,00 | 1.776,00 3.552,00 | 3.528,00 | 7.104,00 12.432,00 | 19.539,00 21.315,00 | 23. 091,00 | 24. 867,00 30. 195,00 “vu 22.682,00 2.268,00 4. 536,00 | 6. 804, 00 | 9. 07::, 00 15. 876, 00 | 24.950,00 27.218,00 | 29.486, 00 | 31.754,00 « 38. 558,po IX 28. 936,00 2.894,00 14.470,00 | 17.364,00 20, 258, 00 | 31.830,00 34. 724,00 | 37.618,00 | 40, 512,00 43.406, 00 46. 300, 00 49.194,00 x 40.255,00 | 4.025,00 8.050,00 | 12.075,00 | 16.100,00 28.175,00 44.280, 00 48.305,00 | 52.330,00 | 56. 355,00 68. 430,00 xi 44.282,00 4.428,00 8. 856,00 | 13.284,00 17.712,00 = 22,140,00 | 26. 568,00 30, 996, 00 48, 710,00 53.138,00 | 57.566,00 | 61.994,00 66.422,00 70, 850,00 75.278,00 eo do 06M 00 | 70000 | ms 20000 * S PREFEITURA DE MONTES CLAROS 2 13.087,00 15.467,00 16.657,00 17.847,00 19.037,00 20, 227,0 vi 15.202,00 4.560, 00 6. 080, 00 7.600,00 9.120,00 | 10. 640, A ss “ > NY - ANEXO | j s Nf | ! Oss A «3 A | RELATIVO A $:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS) Hesse: EM VIGOR A PARTIR DE OI DE AGÔSTO DE 1.990, NIVEIS I 3 4 5 GRuPCs I 7. 805,00 1.560,00 2.340, 00 3.120,00 3.900, 00 4. 680, 00 | o a * 9.365,00 10.145,00 | 10.925,00 12.485,00 I mm | 8. 830,00 - 883,00 1. 766,00 2.649,00 | 3.532, 00 4 me À | 9.713,00 10, 596,00 11.479,00 | 12.362,00 13.245,00 14.128,00 | 15.011, “IV | 10, 251,00 2.050, 00 3. 075,00 | 4.100, 00 5.125,00 . 6.150,00 | 7.175, O [1.276,00 13.326,00 14.351,00 15.376,00 16.401,00 | 17.426, 0 v | 11.897,00 3.570, 00 4.760,00 5. 950, 00 7.140, 00 | 8.330, O 16,722,00 19.762,00 21.282,00 22, 802,00 24.322,00 | 25:842, O vil 19.378,00 1.938,00 | 3.876,00 5.814,00 7.752,00 9.690, 00 11.628,00 | 13.566,06 “vi 24.745,00 2.474,00 27.130,00 29. 068, 00 31.006, 00 | 32.944, 0€ 25.192,00 9. 896, 00 12.370,00 14.844,00 17.318, 0 27.219,00 32.167,00 34.641,00 37.115,00 39. 589, 00 “ 42.063, O IX 31.567,00 9.471,00 12.628,00 15.785,00 18.942,00 | 22. 099, 06 34. 724,00 41.038,00 44.195,00 47.352,00 | 50. 509,00 | 53.666, 06 65.870,00 70.261,00 74.652, OC 17.564,00 61.479,00 x 43.915,00 130 173,00 57.088, 00 XI 48. 306, 00 4, 831,00 9. 662,00 | 14.493,00 5 7,00 57. 968, 00 j 62.799,00 19.324,00 24.155,00 28.986,00 | 33.817,0 67.630,00 72.461,00 77.292.00 82.123, 0