| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | Flash 3337. PROJETO DE LEI Nº 60/1990. Reajusta os vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.871, de 16/10/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3337 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 25/09/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/1990. Reajusta os vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 32 Número de folhas: 06 & ; A o tz PROJETO DE LEI Nº Pretas a dutor, CSAPeiO Mn mig Assunto: Concedendo reajustamento de vencimentos para — . Ed : . os funcionários da Prefeituras MOVIMENTO Recebido em 25,09,90 mt, À Com. de Lege e Justiça em 25.609,90 [o] Aprovado em regime de urgência em 02.10.90 À sanção em 02,10,90 Arquive-se. oa oa ro o jp =" PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 18 de Setembro de 1990 ot Nº : CJ-1809/90 Assunto: Mensagem - Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Submetemos à apreciação e aprovação dessa Câmara o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamento ãos vencimentos dos funcionários estatutários desta Prefeitura. Como é ão conhecimento de V.Exa, e dos no- pres vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos ven cimentos dos nossos servidores, para que tenham o normal acom- panhamento às metas de reposição das perdas salariais ocorri = das até a presente data. a Certos de que o Projeto de Lei que ora apre sentamos encontrará o inteiro apoio e a aprovação por parte dos ilustres representantes desga Câmara, queremos nesta oportuni- dade reiterar os nossos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Exmo. Sre Dr. José Gonzaga Pereira DD, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod, PMMC -17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pi,.ph PROJETO-LEI Nº DE 18 DE SETEMBRO DB 1.990 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS-FUNCTONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa tivos a 1º de Setembro de 1.990, os vencimentos dos funciond- rios Estatutários desta Prefeitura, como constam dos anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei, como se segue: - Anexo I — Proporcional 2.530 horass = Anexo II - relativo a 8:00 horas = horario cor ridos. É Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicacão ua publicaç Art. 3º - Revogam-se-as- disposições em contrá-— rio. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a ! quem o conhecimento e execugão desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se con — tém e declara, Prefeitura Mujicipal de Montes CIaros/N6;-18"48 Setembro de 1.990 - AR o ” Dr, Mari da Silveira Prefáito Municipal MOD. PMMC -08 E ê ] os | PREFEITURA DE MONTES CLAROS: ES EM VIGOR A PARTIR DE Ol DE SETEMBRO DE 1.990,. ANEXO | RELATIVO À 5:30 HORAS = (ESTATUTÁRIOS). Tah room [tão | temo (imo 3.340,00 NIVEIS 10.852,00 11.687,00 12.252,00 | 19.192,00 | asso | 9. 709,00 | sumo | amoo | Q 00 L oo nasioo | tas | rumo | razs000 11. 809,00 [ramo | amo | as | amo mc | ruinoo | usamos | resmas intao | rasa9,00 5. 5.480,00 8 u 13. 703,00 [o o8& 20 16.443,00 17.813,00 19.183,00 presa « 264,00 6 17.509,00 00 | 00 maio À . 696, 00 8.928, 00 31.247,00 5.700, 00 8.550, 00 13.490, 00 34.200, 00 37.050,00 39,900, 00 48.450, 00 maço | anão | disso . 348,00 oo ” » 22.319,00 so. 580,00 10.116,00 15.174,00 55.638,00 60. 696, 00 | 65.754,00 70, 812,00 75. 870,00 85.986, 00 so intao | rástiaçoo rn RP RE, 55. 640, 00 61.204,00 66. 768, 00 72.332,00 77. 896,00 83.460,00 94. 588, 00 * > PREFEITURA DE MONTES CLAROS Se ] | RELATIVO A 8:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS). EM VIGOR A PARTIR DE OI DE SETEMBRO DE 1.990, q - NIVEIS GRUPOS 3 9. 807,00 981,00 962,00 4. 905,00 » 886, 00 LO, 788, 00 14. 712,00 15.693, 00 16. 674,00 04 É sata! 13,00 ma 00 do | 15.531,00 pr 640, 00 | ae oo ps 858,00 | sasão | o | 14 É W 12. 880, 00 1.288,00 9,01 6,00 14.168,00 19.320,00 | 20.608,00 | 21.896,00 v 14.949,00 49 7.475,00 8.970, 00 0, 465,00 [amo | smoo | nuno | osso | muco | tags | 24.831,00 — 26.741,00 28.651,00 " .|. 30.561,00 32.471,00 vi 19.101,00 - 22.921,00 4. 870,00 7. 305,00 9.740,00 14.610,00 045,00 ] mão | és | mos | aoseod. | sêossoo | anzooo un 31.092,00 109,00 emso | om | tasóio | issesco | i8ésuco | arzóudo | | 9.746,00 | sa.855,00 a 29 664,00 s66, 00 muro | antro | : 6 47.596,00 | 51.662,00 “59.494,00 63.460, 00 | x 55.179,00 5.518,00 12.036,00 | 16.554,00 22.072,00 33.107,00 38.625,00 : 60.697,00 sms | 71.733,00 88.286,00 9 o Eu conto | como | ing | immnoo | muioo | sous | seas | “amasãoo EA 66, 765, 00 72.834,00 | 78.903,00 97.110,00 103.179,00